Sobre os créditos adicionais, previsto pela Lei 4.320 de 1964, que instituiu normas gerais de Direito Financeiro e define que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, é correto afirmar que, os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária são classificados como

Qual princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?

A legislação prevê que o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais. Para apurar a existência do referido superávit financeiro deve ser apurada:

Assinale a alternativa que apresenta um item que, caso não esteja comprometido, pode ser utilizado para abertura de crédito adicional:

Recebida a proposta orçamentária, o Presidente da Câmara Municipal imediatamente encaminhou o projeto para apreciação da Comissão responsável. A Comissão não identificou nenhum ponto de inexatidão da proposta, cabendo somente a análise por parte dos Vereadores no que diz respeito à conveniência e oportunidade. Os Vereadores propuseram as seguintes alterações na proposta:

I - Redução no valor destinado para obras públicas.

II - Redução no valor destinado para serviços de terceiros.

III - Aumento do valor destinado para gastos com pessoal.

IV - Redução no valor destinado para aquisição de material de consumo.

Tomando por base a legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta os itens que NÃO podem ser objeto de emenda quando da apreciação da proposta orçamentária:

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo:

O projeto de Lei do Orçamento do Município foi enviado para apreciação da Câmara Municipal dos Vereadores. Alguns itens foram questionados pela Comissão responsável, são eles:

- Receita decorrente de operação de crédito R$ 400.000,00, sendo que o projeto para autorização desta operação anda está em tramitação na Câmara Municipal.

- Receita decorrente de alienação de bens R$ 600.000,00, sendo que o projeto para autorização desta operação anda está em tramitação na Câmara Municipal.

- Valor autorizado para abertura de crédito adicional especial R$ 290.000,00.

- Valor autorizado para abertura de crédito adicional suplementar R$ 110.000,00.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor da Receita e da Despesa que não podem ser autorizados na Lei do Orçamento:

Ao longo do ano de 2021 a Câmara Municipal de Cantagalo recebeu um valor decorrente de um valor que havia sido inscrito em Dívida Ativa no ano de 2019. O valor era referente cobrança de uma multa não paga por um prestador de serviço que foi penalizado após o devido processo administrativo em que lhe foi concedida ampla defesa. O valor recebido foi acrescido de multa e juros sobre o valor originalmente inscrito. Com base nos dados apresentados abaixo, assinale a alternativa que apresenta a correta contabilização do recebimento dos recursos:

- Valor principal inscrito em Dívida Ativa R$ 20.000,00.

- Valor da multa e juros recebidos R$ 2.750,00.

- Total Recebido R$ 22.750,00.

- Data do recebimento 01/10/2021.

A proposta orçamentária deve ser encaminhada pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto, sob pena de inviabilizar os recursos financeiros do Município. Na proposta orçamentária devem estar previstas as 7 receitas e despesas de todos os órgãos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma Receita Pública que deve constar na Lei do Orçamento:

Público. Através dele é possível evidenciar quais as prioridades do governo, bem como a forma de gestão da estrutura pública. O orçamento público deve seguir como base uma legislação aprovada previamente pelo Poder Legislativo. Assinale a alternativa que apresenta a Lei que serve como base para elaboração da Lei Orçamentária Anual: