Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.

Em respeito ao princípio de caixa, as receitas orçamentárias devem ser consideradas realizadas no momento da sua arrecadação.

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

Os princípios da unidade e da universalidade, em conjunto, garantem que exista uma única peça orçamentária e que nenhum órgão ou entidade possa realizar despesa pública que não esteja prevista nessa peça.

A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Pode-se afirmar que o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação:

Os princípios orçamentários são o conjunto de premissas fundamentais norteadoras da prática orçamentaria, devendo ser observados em todas as etapas do processo. É um dos princípios orçamentários modernos o princípio

A programação de despesas, após a promulgação da Lei de Orçamento, nos moldes de seus limites estabelecidos, imediatamente, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas das despesas que cada unidade orçamentária ficará autorizada a utilizar. É correto afirmar que o quadro será referente a cotas

Sobre os créditos adicionais, previsto pela Lei 4.320 de 1964, que instituiu normas gerais de Direito Financeiro e define que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, é correto afirmar que, os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária são classificados como

Qual princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?

A legislação prevê que o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais. Para apurar a existência do referido superávit financeiro deve ser apurada:

Assinale a alternativa que apresenta um item que, caso não esteja comprometido, pode ser utilizado para abertura de crédito adicional:

Recebida a proposta orçamentária, o Presidente da Câmara Municipal imediatamente encaminhou o projeto para apreciação da Comissão responsável. A Comissão não identificou nenhum ponto de inexatidão da proposta, cabendo somente a análise por parte dos Vereadores no que diz respeito à conveniência e oportunidade. Os Vereadores propuseram as seguintes alterações na proposta:

I - Redução no valor destinado para obras públicas.

II - Redução no valor destinado para serviços de terceiros.

III - Aumento do valor destinado para gastos com pessoal.

IV - Redução no valor destinado para aquisição de material de consumo.

Tomando por base a legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta os itens que NÃO podem ser objeto de emenda quando da apreciação da proposta orçamentária: