De acordo com o art. 35 do ADCT, o projeto de lei orçamentária da União deverá ser encaminhado, pelo Poder Executivo, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido, pelo Congresso Nacional, para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa.

Na classificação institucional da despesa, as unidades orçamentárias compreendem, exclusivamente, as unidades administrativas executoras da programação orçamentária.

Conforme o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, não podendo conter qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.

De acordo com o princípio do orçamento bruto, o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

Constituem Princípios norteadores do Orçamento Público, todos os indicados abaixo, EXCETO:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Ressalva-se dessa proibição a autorização para:

1. Dispensa para a realização de despesa sem o prévio empenho.
2. Abertura de crédito suplementar.
3. Contratação de operações de crédito.
4. Pagamento de despesa vinculada a contrato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com as normas de elaboração do orçamento público, todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus valores:

De acordo com a Lei 4.320/64:

"Art. 6 º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."

Esse dispositivo legal faz referência a qual princípio orçamentário?

A lei de diretrizes orçamentárias do Município compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. E disporá também sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Índices máximos e mínimos de reajustes salariais dos servidores da administração direta e indireta.

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Quais estão corretas?

Acerca do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, é correto afirmar que: