Segundo a Lei nº 4.320/64, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, sendo que se classificam em:

Analise o texto e responda à questão. Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam -se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

O texto trata do seguinte princípio orçamentário:

É correto afirmar, quanto à receita pública:

Por ocasião da preparação das conciliações contábeis, o contador da entidade pública identificou que a contabilização de uma determinada despesa, incorrida em junho de 2021, foi registrada no resultado somente na ocasião do pagamento em julho de 2021. Isso posto, o contador concluiu, corretamente, que essa despesa

Considere as situações hipotéticas descritas a seguir.

I. João efetuou uma importação de produtos do exterior, cuja alíquota do imposto de importação (II) é de 50%. Em virtude das dificuldades financeiras pela qual está passando, ele optou por efetuar o pagamento do imposto de importação, deixando, na alfândega brasileira, o equivalente ao valor do tributo em mercadorias importadas.

II. Manuel, homem pobre e trabalhador, com dificuldades para pagar o IPTU em débito, foi obrigado a quitar a referida dívida com prestação de serviços, efetuando a pintura do prédio da Prefeitura.

III. Maria tem crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Após refletir sobre como quitaria tal dívida, providenciou a avaliação de um imóvel de sua propriedade, o qual se encontra livre de quaisquer ônus nos termos legalmente definidos pelo Ministério da Fazenda. O valor da avaliação do imóvel é compatível com o montante da dívida, considerando, inclusive, juros, multa e demais encargos legais. Maria, agora, está mais tranquila, pois existe a possibilidade de quitar sua dívida ativa por meio de dação em pagamento do bem imóvel.

Tendo por base o conhecimento e a jurisprudência a respeito de conceitos gerais de tributação, é correto afirmar que:

Após a verificação dos pagamentos do Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza (ISSQN), a Secretaria da Fazenda de determinado município verificou que 10% do valor desse imposto não havia sido pago até a data de vencimento, totalizando o montante de R$ 10.000,00. Nesse sentido, o contador do município inscreveu esse valor na dívida ativa do município. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.

( ) A inscrição dos R$ 10.000,00 na dívida ativa configura fato contábil permutativo.

( ) O valor de R$ 10.000,00 representa uma dívida ativa não tributária para o município.

( ) O prazo de prescrição dos R$ 10.000,00 é de dez anos.

A sequência está correta em

“O projeto do Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Considerando os conceitos de Receitas Orçamentárias, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Receita Orçamentária Efetiva.
2. Receita Orçamentária Não-Efetiva.
3. Receitas Originárias.
4. Receitas Derivadas.

( ) São provenientes de outros, ou seja, do patrimônio dos contribuintes, sem nenhuma contraprestação específica, como, no caso dos impostos, ou com alguma contraprestação, mas de caráter obrigatório, independentemente do uso do serviço como as taxas. Além disso, se enquadram na definição dos demais tipos de tributos de caráter compulsório, como contribuição de melhoria, contribuições sociais ou econômicas e empréstimos compulsórios.

( ) É aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes e, por isso, alteram a situação líquida patrimonial. No momento do reconhecimento do ingresso, aumenta a situação liquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo.

( ) São originadas da cobrança por serviços prestados pelo Estado ou pela venda de bens ou direitos do patrimônio público. São receitas como as de iniciativa privada, que têm uma origem real num bem ou serviço vendido, faturado sob a forma de preços públicos ou tarifas, sem nenhuma imposição, ou seja, paga quem quer o serviço ou o bem. Por isso, também são denominadas Receitas de Economia Privada ou de Direito Privado, como: Receitas Patrimoniais, Receitas Agropecuárias, Receitas Comerciais, Receitas de Serviço, etc.

( ) É aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito e, por isso, não alteram a situação líquida patrimonial. No momento do reconhecimento do ingresso, não há alteração da situação líquida patrimonial. Dessa forma, constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito.

A sequência está correta em

Conforme orientação do art. 35 da Lei nº 4.320/64, a contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da

O princípio orçamentário orientado pela Lei nº 4.320/64 que por força de lei obriga se registrarem receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções, é chamado de