Recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário e sua devolução não se sujeita a autorização legislativa; tais recursos, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA) e são denominados de receitas

É obrigatório constar da Lei do Plano Plurianual:

A receita de Imposto de Renda, lançada pela União, deve ser classificada como uma receita

Qual princípio foi estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?

Assinale a alternativa que contém o princípio previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964 e que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A contabilização da receita arrecadada, como fato permutativo, decorre da aplicação do regime

Quanto às variações patrimoniais no setor público, julgue o item que se segue.

Por ocasião do lançamento de um tributo, ocorre o fato gerador que obriga o registro da variação patrimonial aumentativa correspondente.

À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

O saldo em caixa no final de determinado exercício financeiro constitui fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais no exercício seguinte.

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

Se a administração pública deixar de reconhecer o direito a determinado ingresso de recursos orçamentários ou se a obrigação correspondente ao referido ingresso não for registrada, a receita será considerada não efetiva.

Considere que o gasto do GDF com pagamento de trabalho em período determinado (TPD), que são horas extras para os profissionais da saúde, tivesse saltado R$ 1,5 milhão, em janeiro deste ano, para R$ 7,3 milhões, em maio. Considere, ainda, que a dotação ordinária na LOA 2020 tivesse previsto o valor de TPD em 10 milhões para todo o exercício, razão por que a Secretaria de Saúde estime que necessitará de dotação adicional no valor de 5 milhões.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o próximo item, com base na legislação vigente.

Nesse caso, o crédito adicional de 5 milhões destinados ao pagamento da TPD, caso seja aprovado, será classificado como crédito extraordinário.