Leia o texto para responder à questão.

“(...) é preciso notar que um dos argumentos em defesa da regra de ouro consiste na ideia de que a perda financeira e patrimonial decorrente do endividamento público seria compensada pelo aumento do patrimônio público, mantendo-se neutro o efeito sobre o endividamento neste caso. Contudo, é importante verificar que o capital privado e o capital público raramente apresentam a mesma produtividade, seja em termos econômicos, seja em termos sociais. Assim, a composição do patrimônio não é de nenhuma forma neutra como se sustentaria.

Finalmente, é preciso levar em consideração igualmente o fato de que não apenas as despesas com a geração de nova infraestrutura devem ser consideradas relevantes, mas igualmente as despesas necessárias à manutenção da infraestrutura existente contra os efeitos da depreciação e também as despesas necessárias à adequada utilização da infraestrutura instalada. Contudo, nem sempre se consideram as despesas com manutenção como despesas de investimentos, de maneira que se deixa de levar em consideração essa importante característica. (...)”

(Luis Felipe Vidal Arellano. Teoria jurídica do crédito público e operações

estruturadas: empréstimos públicos, securitizações, PPPs, garantias e

outras operações estruturadas no direito financeiro. São Paulo:

Blucher Open Access, 2020, p. 77)

Com base no trecho transcrito e na legislação nacional, é correto afirmar que o autor faz crítica ao alcance do seguinte dispositivo constitucional e que veicula a chamada “regra de ouro das finanças públicas” no Brasil.

Sobre a execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Trata-se do princípio orçamentário intitulado de

De acordo com a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro, as despesas nele legalmente , especificando que as despesas orçamentárias, devem ser registradas pelo regime de .

Assinale a alternativa que preenche, corretamente e respectivamente, as lacunas do texto.

A lei orçamentária anual (LOA) é elaborada, discutida e aprovada no exercício anterior ao de início da sua vigência.

No entanto, ela não é imutável, uma vez que, durante a execução, podem surgir circunstâncias que exijam ajustes ou alterações nos créditos orçamentários, que serão efetuados por meio dos créditos adicionais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9.^a ed., 2021) conceitua os ingressos extraorçamentários como recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário. A Lei n.º 4.320/1964, por sua vez, define que tais recursos constituem entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros.

A partir dessas informações, assinale a alternativa que não apresenta uma receita extraorçamentária de determinado município brasileiro.

O ciclo orçamentário compreende o período em que as atividades típicas do Orçamento Público são processadas.

Sobre a fase de avaliação, assinale a afirmativa correta.

Em relação à lei orçamentária anual analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

( ) O orçamento fiscal é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) O orçamento de investimento diz respeito a empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,