Depósitos judiciais não representam uma fonte de receita orçamentária.

As receitas extraorçamentárias devem estar devidamente previstas na Lei Orçamentária Anual.

Para ser classificada como orçamentária, a receita precisa estar prevista no Orçamento e ser devidamente arrecadada.

A receita extraorçamentária, arrecadada para fazer face às exigências pactuadas entre o poder público e particulares, não possui caráter devolutivo.