O orçamento é um instrumento de planejamento de qualquer entidade pública ou privada e nele estão representados os ingressos e as aplicações de recursos para determinado período. Acerca dos ingressos extraorçamentários nos cofres públicos, é correto afirmar que

A descentralização de créditos orçamentários consiste na movimentação de parte do orçamento entre unidades gestoras para a realização da despesa orçamentária, que pode ser interna ou externa. Com base nessa definição, assinale a alternativa que identifica um destaque orçamentário.

Com relação ao Orçamento Público, previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:

I. __________________________ compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Ente Público.

II. __________________________ compreende os projetos e os programas de longa duração do governo, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública, destinado a organizar e viabilizar a ação pública relativas aos programas de duração continuada.

III. __________________________ compreende a estimativa das receitas que o governo espera arrecadar durante o ano, na qual são fixados os gastos a serem realizados com tais recursos.

Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) expõe os conceitos acadêmicos e critérios de classificação da Receita Orçamentária a seguir:

I. __________________________ é aquela obtida pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

II. _____________________________ aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

III. __________________________ é o recurso financeiro de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. I

IV. _________________________ é aquela arrecadada por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

V. _______________________________ é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

De acordo com Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), os registros contábeis devem seguir o seguinte padrão:

De acordo com o critério de registro contábil e a respectiva base normativa, quais os eventos contábeis que preenchem CORRETAMENTE os espaços vazios no quadro acima?

“Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e na execução da lei orçamentária”.

Assim sendo, aponte a alternativa que apresenta conteúdo correto sobre esses princípios.

A Lei de Orçamento

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, EXCLUÍDAS as que incidam sobre

O Governo Federal incluiu no projeto da lei orçamentária anual autorização para a contratação de operação de crédito. Em um primeiro momento, foi observado que isso não seria possível porque a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Todavia, posteriormente, essa constatação foi corrigida tendo em vista que a autorização para a contratação de operação de crédito é EXCEÇÃO constitucional ao princípio orçamentário

O Governo Federal verificou a necessidade de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Para tanto, é necessário que essa medida seja implementada na lei que instituir