Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Assinale o princípio que diz que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

A lei orçamentária anual compreenderá, em conformidade com a Constituição Federal, § 5º, as alternativas abaixo, EXCETO uma.

Com base na Constituição Federal, Art. 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os instrumentos abaixo, EXCETO uma. Assinale a alternativa INCORRETA.

Determinado ente público contraiu um empréstimo e adquiriu um veículo. De acordo com o normativo vigente sobre orçamento público, são exemplos de uma receita e uma despesa pública, respectivamente. Esses fatos atendem ao princípio orçamentário de:

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Qual dos citados abaixo NÃO integra os princípios orçamentários, que têm sua existência e aplicação derivada de normas jurídica?