A Lei Orçamentária Anual abrange o período de 1 (um) exercício financeiro, ou seja, o Orçamento Público é anual, e durante a sua execução podem ocorrer imprevistos não imaginados no período de sua elaboração. Dessa forma, existem instrumentos retificadores. Um bom exemplo disso é quando os agentes políticos decidem que deixarão de construir um posto de saúde, por entender que é mais urgente o combate a uma epidemia de dengue. Desta forma, é feita um(a):

Marque a opção CORRETA.

De acordo com o disposto na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

Marque a opção que condiz com as informações acima.

De acordo com o que dispõe a Lei do Orçamento, a Despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

I - Despesas Correntes;

II - Despesas de Capital.

São exemplos de Despesas Correntes, EXCETO a opção:

Segundo a Legislação que dispõe sobre a matéria, a Lei do Orçamento conterá:

De acordo com a lei de diretrizes orçamentárias, marque a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa que contém uma despesa considerada de capital.

Afirma-se que o orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a destinação desses recursos a cada ano. Nesse sentido, é o dispositivo legal pelo qual se apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos, composto pelo Orçamento Fiscal, pelo Orçamento da Seguridade Social e pelo Orçamento de Investimento das Empresas Estatais:

A política fiscal é um conjunto de ações e medidas tomadas pelo governo para corrigir distorções econômicas e sociais, manter a estabilidade do nível de produção, preços e empregos e administrar os recursos de forma a produzir bens e serviços para a sociedade Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:

I. O resultado nominal representa a diferença entre receitas e despesas totais no exercício. O resultado primário surge do confronto de receitas e despesas primárias no exercício, excluída a parcela referente aos juros nominais incidentes sobre a dívida líquida.

II. Os superávits primários contribuem para a redução da dívida líquida. Em contrapartida, os déficit primários indicam a parcela do aumento da dívida líquida resultante do financiamento de gastos primários (despesas não financeiras) que ultrapassam as receitas primárias (receitas não financeiras).

III. As metas fiscais servem como parâmetros para dar confiança à sociedade de que o governo garantirá as condições necessárias à estabilidade econômica e ao controle do endividamento público.

Está(ão) CORRETA(S):

São vedadas, expressamente na Lei nº 4.320/64, as emendas ao projeto da Lei de Orçamento que:

I. Objetivem conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

II. Objetivem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III. Objetivem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

Está(ão) CORRETA(S):

Em relação à Elaboração da Proposta Orçamentária, tendo-se por base as diretrizes da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.