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Foram encontradas 60 questões.

3093795 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
A Lei nº 13.251/1998 dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em Goiás. Segundo essa norma, compete ao TCM, nas suas atividades de controle externo
 

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3093758 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
A lei que impõe ações planejadas e transparentes, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, é a Lei
 

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3093660 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre as inúmeras obrigações, ela impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária. Assim, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) possui a prerrogativa de
 

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3093659 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual trata exclusivamente dos municípios brasileiros. De acordo com seu art. 31°, a fiscalização do Município será exercida
 

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3093658 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
O princípio constitucional que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade é o princípio da
 

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3093604 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
O controle concomitante é aquele que
 

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3093603 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
Leia o texto a seguir.

“… basicamente compreende o controle político e o financeiro. O controle político aprecia se as decisões administrativas atendem aos aspectos legais e de oportunidade e conveniência diante do interesse público. O controle financeiro é exercido com auxílio do Tribunal de Contas que implementa fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais”.
Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/controles-naadministracao-publica.htm>. Acesso em: 18 dez. 2023.

O texto refere-se ao controle
 

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3093602 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
Dizer que uma licitação é inexigível significa que
 

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3093601 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
A participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão recebe o nome de
 

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3093600 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
Uma licitação deve ser anulada por motivo de
 

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