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Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Anápolis-GO
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A Lei nº 13.251/1998 dispõe sobre a organização do
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em Goiás.
Segundo essa norma, compete ao TCM, nas suas
atividades de controle externo
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A lei que impõe ações planejadas e transparentes, em que
se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange à renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, é a Lei
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A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande
preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre
as inúmeras obrigações, ela impõe aos entes federados a
publicação anual de uma lei orçamentária. Assim, de acordo
com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual
(LOA) possui a prerrogativa de
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A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual
trata exclusivamente dos municípios brasileiros. De acordo
com seu art. 31°, a fiscalização do Município será exercida
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O princípio constitucional que assegura a todos o direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade é
o princípio da
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O controle concomitante é aquele que
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Leia o texto a seguir.
“… basicamente compreende o controle político e o financeiro. O controle político aprecia se as decisões administrativas atendem aos aspectos legais e de oportunidade e conveniência diante do interesse público. O controle financeiro é exercido com auxílio do Tribunal de Contas que implementa fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais”.
Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/controles-naadministracao-publica.htm>. Acesso em: 18 dez. 2023.
O texto refere-se ao controle
“… basicamente compreende o controle político e o financeiro. O controle político aprecia se as decisões administrativas atendem aos aspectos legais e de oportunidade e conveniência diante do interesse público. O controle financeiro é exercido com auxílio do Tribunal de Contas que implementa fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais”.
Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/controles-naadministracao-publica.htm>. Acesso em: 18 dez. 2023.
O texto refere-se ao controle
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Dizer que uma licitação é inexigível significa que
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A participação da sociedade na administração pública, com
objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a
fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção
dos serviços de atendimento ao cidadão recebe o nome de
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Uma licitação deve ser anulada por motivo de
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