Um determinado ente público decidiu pela extinção da Secretaria Municipal de Fiscalização Fazendária e pela realocação de suas funções bem como atividades, programas, recursos físicos e orçamentários para a Secretaria Municipal de Fazenda. Para tal, o chefe do Poder Executivo encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei sobre o tema, que, tendo sido aprovado, foi convertido em lei, possibilitando o ato.

O mecanismo retificador do Orçamento Público utilizado para movimentação de créditos orçamentários entre as dotações é denominado

Leia atentamente os textos a seguir.

TEXTO 1

O Orçamento-Programa é um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.

(MATIAS-PEREIRA, 2010; GIACOMONI, 2017)

TEXTO 2

A Constituição Federal de 1988 dispõe que:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

A relação entre os textos apresentados está corretamente descrita por:

Segundo a Constituição Federal de 1988: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.” Dessa forma, o processo orçamentário brasileiro possui três instrumentos que devem abranger os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que são: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Julgue as afirmativas a seguir sobre o tema em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Plano Plurianual – PPA é elaborado no primeiro ano do mandato do governante eleito e tem duração de quatro anos, com vigência a partir do segundo ano de seu mandato.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO constitui-se no elo entre o Plano Plurianual – PPA e as Lei Orçamentária Anual – LOA e tem como principal finalidade orientar a elaboração do PPA.

( ) A Lei Orçamentária Anual – LOA concretiza as ações que foram planejadas no Plano Plurianual – PPA, com as diretrizes impostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o período de um exercício financeiro.

( ) A Lei Orçamentária Anual – LOA deve conter os seguintes orçamentos: fiscal, de investimento das empresas públicas e da seguridade social.

( ) O Orçamento Fiscal abrange as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

As afirmativas são, respectivamente,

Os créditos adicionais são mecanismos de ajustamento orçamentário, empregados para corrigir ou acertar distorções que surgem durante a execução do orçamento, quando, em determinados níveis de itens programáticos, há a evidência de insuficiência de recurso, enquanto outros apresentam excesso de disponibilidades, ou ainda, quando não existem especificações que definem um projeto ou atividade.

(ANDRADE, 2016)

Os Créditos Adicionais se subdividem em:

1. , que se destinam ao reforço de dotações já existentes, mas que tiveram créditos insuficientemente dotados na Lei Orçamentária;

2. , que se destinam a suprir despesas que não possuem dotação específica prevista na Lei Orçamentária; e

3. , que se destinam à cobertura de despesas imprevisíveis e urgentes, como guerras e calamidades públicas.

Assinale a alternativa que complete, respectivamente, as lacunas da afirmativa acima.

Durante a execução da despesa, o orçamento, originariamente aprovado, pode mostrar-se insuficiente ou, ainda, ocorrerem situações em que haja necessidade de atuação da administração pública, cuja ação não fazia parte do planejamento inicial, podendo ser alterada a Lei Orçamentária Anual (LOA). A essa alteração dá-se o nome de:

A Lei Orçamentária Anual – LOA, é elaborada pelo Executivo, segundo as diretrizes aprovadas na LDO estabelecendo:

O Plano Plurianual (PPA) é estabelecido por Lei e tem vigência de quanto tempo?

O modelo orçamentário brasileiro, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos legais de planejamento: Planejamento Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA). Associe cada um desses instrumentos da Coluna 1 às suas respectivas características descritas na Coluna 2.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo.

A entidade “Trabalha Bem” apresentou os valores pagos pela prestação de serviços de terceiros – pessoa física (PF) e pessoa jurídica (PJ) – em um único item informacional, em decorrência de eles representarem menos de 10% das despesas pagas pela entidade no período. Tomando como base a NBC TSP Estrutura Conceitual, assinale a alternativa que apresenta o julgamento feito pela entidade quando elaborou um relatório de gestão, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas.

O orçamento público surgiu com a finalidade precípua de ser instrumento de controle. Uno e envolvendo o universo das receitas e despesas, o orçamento desde o início constituiu uma fórmula eficaz de controle político dos órgãos de representação sobre os executivos. O ciclo orçamentário é a sequência de fases ou etapas que devem ser cumpridas pelo Poder Público para a realização das diversas políticas públicas, envolvendo o planejamento das ações, a execução e a prestação de contas dos investimentos realizados. De maneira geral, envolve as etapas de elaboração das peças orçamentárias, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação dos gastos.

No que diz respeito ao ciclo orçamentário, associe os tipos de controle relacionados a seguir às suas respectivas definições.

1. Controle interno

2. Controle externo

3. Controle social

( ) É exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos bens e valores públicos.

( ) É estruturado de forma integrada entre os Poderes, avalia o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de governo e do orçamento da União.

( ) É exercido pela sociedade, monitorando e avaliando as ações de gestão que estão sendo planejadas, bem como a execução das políticas e programas públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, considerando-a de cima para baixo.