Em relação aos Restos a Pagar, é vedado ao titular de Poder Público, nos últimos do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em, EXCETO:

Qual é a principal característica do Plano Plurianual (PPA) no contexto da gestão orçamentária pública?

Em relação às classificações da despesa orçamentária e à classificação por estrutura programática, as ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros. As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como, EXCETO:

Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.


O excerto acima se refere a qual princípio orçamentário?

O Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou a proposta orçamentária para o exercício seguinte para apreciação da Câmara Municipal. Durante a tramitação da proposta orçamentária foram verificadas as seguintes situações:


I. Autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

II. Autorização para realização de operação de crédito no valor de R$ 500.000,00.

III. Redução da dotação para gastos com pessoal em decorrência da verificação de erro.

IV. Redução da dotação para gastos com serviços de terceiros, visto que o Poder Legislativo entendeu que o valor constante na proposta estava elevado.

Com base na legislação vigente, é possível afirmar que são permitidas as situações dos itens:

As despesas públicas são segregadas em orçamentária ou extraorçamentária, conforme a operação a que se referem. As despesas orçamentárias são aquelas previstas na lei do orçamento anual e requerem autorização legislativa para sua ocorrência. Assinale a alternativa que apresenta uma despesa classificada como extraorçamentária:

O sistema orçamentário do Ente público tem como finalidade acompanhar e registrar as operações que envolvem recursos e bens públicos. O consumo de recursos públicos, em regra, é considerado como despesa orçamentária, ressalvados os casos previstos na legislação. Assinale a alternativa que apresenta a única despesa orçamentária classificada como transferência corrente:

Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que compete à Lei