Em determinada ação de anulação do crédito tributário, em que se discutia a ocorrência, ou não, do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o Juiz de Direito, no limiar da linha argumentativa de sua sentença, afirmou que levaria em consideração os aspectos estruturais da metódica concretista de Friedrich Müller.

O posicionamento do magistrado permite concluir que, em seus argumentos,

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº X argumentava-se com a inconstitucionalidade da Lei federal nº Y, tendo o pleno do Supremo Tribunal Federal deferido a medida cautelar requerida pelo respectivo autor.

Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática legal vigente, é correto afirmar que, dessa narrativa, pode ser alcançada a inferência de que o acórdão

O partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade da Lei federal nº X, sendo o pedido julgado procedente, com o correlato trânsito em julgado.

Ocorre que, na avaliação do diretório nacional do Partido Político Beta, aspectos relevantes dos circunstancialismos fáticos não foram devidamente valorados pelo Supremo Tribunal Federal, indicativo de que o acórdão proferido era incompatível com a realidade subjacente à sociedade brasileira.

Ao consultar sua assessoria sobre a possibilidade de ajuizar ação rescisória, uma vez demonstrada a presença dos requisitos exigidos pela lei processual civil, tendo por objeto o referido acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi corretamente informado ao diretório nacional de Beta que

A Associação Beta ingressou com representação no âmbito do Ministério Público, descrevendo uma série de atos afrontosos aos direitos sociais, relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que afetavam os direitos dos trabalhadores. A Associação solicitou, ainda, a promoção das medidas necessárias, de caráter litigioso ou consensual, para que esse estado de injuridicidade fosse superado.

Ao receber a representação, o órgão de execução do Ministério Público concluiu, corretamente, que

Joana, estudante de Direito Constitucional, questionou seu professor em relação à correlação dos elementos estruturais do conceito de cidadania plena, à sua atribuição à pessoa humana e à forma de fruição.

Considerando os distintos aspectos afetos ao referido conceito, o professor respondeu, corretamente, que

João, governador do Estado Alfa, consultou um assessor sobre a compatibilidade da implementação de uma política pública com o instituto da ação afirmativa.

Ao ver desse assessor, os traços estruturais desse instituto estão presentes nos itens a seguir.

I. Funcionalidade de construção da igualdade formal.

II. Sua necessária continuidade, considerando os objetivos almejados, que se mostram incompatíveis com delimitações temporais.

III. Sujeição à influência da denominada reserva do possível.

Está correto, na visão do assessor, o(s) item(ns)

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, após exercer regularmente suas funções durante três décadas, buscou se informar em relação ao regime previdenciário em que está enquadrada e à base normativa a ser observada no cálculo dos proventos de aposentadoria.

Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu, corretamente, que

Com o objetivo de cumprir compromissos de campanha, o Governador do Estado Alfa, logo após a posse, encaminhou projeto de lei complementar, à Assembleia Legislativa, criando órgãos de execução no Ministério Público do referido Estado, com atribuição exclusiva de combater os crimes cibernéticos.

Além disso, informou à população que estabelecera as metas de desempenho a serem observadas pela Instituição no combate à referida espécie de ilícito. Por fim, ressaltou que o cumprimento das referidas metas de desempenho ensejaria a percepção de uma gratificação de produtividade pelos respectivos membros.

Essas três medidas foram amplamente comemoradas por alguns setores da sociedade, mas duramente criticadas por outros, que ressaltavam a sua incompatibilidade com a ordem constitucional.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas pelo Governador do Estado, que

Pedro, analista de geopolítica, à luz de determinadas situações fáticas ocorridas no território nacional, iniciou a análise das medidas passíveis de serem adotadas para a defesa do Estado e das instituições democráticas.

Em sua análise, refletiu sobre uma providência:

I. a ser adotada em razão de comoção grave de repercussão nacional;

II. que não pode se estender por prazo superior a trinta dias, não podendo ser prorrogado, de cada vez, por prazo superior a esse;

III. cujas respectivas medidas serão acompanhadas por uma Comissão designada pela Mesa do Congresso Nacional.

A providência alvitrada por Pedro

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y, disciplinando alguns aspectos do contrato de compra e venda de semoventes, estabelecendo ainda as garantias passíveis de serem exigidas para a sua celebração. A iniciativa decorreu do fato de haver profunda discordância em relação ao teor do Projeto de Lei nº X, que fora aprovado pelo Congresso Nacional e estava pendente de sanção pelo Chefe do Poder Executivo.

Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo