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Respondida
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público referente ao exercício financeiro de 2023. segundo a Constituição Federa| de 1988,
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A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2023, segundo a Lei nº 4.320/1964, pode
A
prever receitas com impostos, taxas, alienação de bens, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, serviços, amortização de empréstimos e transferências correntes e de capital.
B
conter autorização para o seu Poder Executivo realizar, em qualquer mês do exercício financeiro de 2023, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, para atender a insuficiências de caixa.
C
fixar despesas de investimentos destinadas para o planejamento e a execução de obras e para as aquisições de instalações, equipamentos, material permanente e de bens de capital já em utilização.
D
destinar dotações globais para atender indiferentemente a despesas de pessoal, materiais, serviços é investimentos, desde que essas despesas integrem o orçamento de uma mesma unidade orçamentária.
E
autorizar à abertura de crédito adicional especial e extraorçamentário até 1,2% da receita corrente realizada durante à exercício financeiro de 2022, para atender a despesas urgentes e imprevistas.
Respondida
Segundo a Lei nº 4.320/1964, a abertura
A
extraorçamentário, em abril de 2023, pode utilizar como fonte de recurso, desde que não comprometido, a diferença positiva entre os ativos financeiros e passivos financeiros em 31/12/2022.
B
suplementar, em abril de 2023, deve ser feita para destinar dotações orçamentárias para serviços de consultoria, quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 não fixar despesas para tais serviços.
C
especial deve ser feita para atender despesas urgentes, como aquelas decorrentes de tempestades imprevistas, e por isso a sua abertura independe de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
D
suplementar, em abril de 2023, adiciona dotações orçamentárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 de uma entidade pública que poderão ser empenhadas
E
especial, em abril de 2023, depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa é o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 31/12/2022, desde que não comprometido, é uma das fontes desses recursos.
Respondida
Na execução orçamentária de uma entidade pública, segundo a Lei nº 4.320/1964,
Respondida
Considere que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estuda editar decreto judiciário pelo qual o saldo positivo do Fundo de Aparelhamento do Judiciário (FAJ) apurado ao final do exercício seria transferido a crédito do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG). Acerca da proposta, é correto afirmar.
Respondida
Podem ser classificados como restos a pagar, desde que sem interrupção na prescrição, as despesas
Respondida
Estágio da execução da receita de um tributo, indispensável para que seja considerada pertencente a determinado exercício financeiro:
Respondida
É exemplo de crédito adicional o crédito
Respondida
É etapa da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
Respondida
Princípio orçamentário que orienta a opção do governo pelo emprego de recursos em programas que buscam reduzir as desigualdades sociais. Trata-se do princípio da