O município de Poços de Caldas é conhecido pelas águas termais tidas, por alguns, como milagrosas. Considere a situação hipotética na qual um vereador do município, preocupado com a preservação dessa riqueza natural, proponha a criação de um tributo a ser recolhido por turistas que visitam o município, com vistas à criação de um fundo para manutenção de mananciais. No caso de a proposição do vereador prosperar e a criação do tributo for aprovada, a cobrança desse tributo não poderá ocorrer

Como explica a Previdência Social do Brasil, O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegura, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. Esses regimes são intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação pode ter o seu, e tem por objetivo organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade quanto daqueles já aposentados e dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal. Acerca do RPPS, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando houver exercício concomitante de cargo efetivo com outro cargo não efetivo, desde que haja compatibilidade de horários, o beneficiário deverá optar pelo RPPS ou pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
II. O RPPS oferecerá cobertura exclusiva a todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, bem como aos membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e a seus dependentes.
III. O RPPS se aplica ao agente público do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
IV. O segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador e, havendo compatibilidade de horários, continuar exercendo as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecerá filiado ao RPPS no ente federativo de origem em relação ao cargo efetivo, sendo filiado ao RGPS pelo exercício concomitante do cargo eletivo.

Está correto o que se afirma apenas em

O quadro de valores apresentado a seguir foi elaborado a partir de informações extraídas do Balanço Patrimonial (BP) e da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) da Câmara do Município de Poços de Caldas, referentes ao exercício findo em 31/12/2021:




A partir dos valores listados no quadro, o valor do Resultado Patrimonial apurado em 31/12/2021 é de:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define, dentre outros, o limite das despesas com pessoal, estabelecendo que a despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. À luz da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a repartição do limite de 60% na esfera municipal não poderá EXCEDER:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Considerando o tema execução orçamentária e cumprimento das metas, analise as afirmativas a seguir.

I. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação, desde que o ingresso financeiro ocorra no mesmo exercício em que o recurso foi vinculado.
II. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do demonstrativo da compatibilidade da programação e execução, para fins de observância da execução orçamentária.
IV. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

À luz da Lei Complementar Federal nº 101/2000, está correto o que se afirma em

A Lei nº 4.320/1964, dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o tema Lei de Orçamento, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 4.320/1964, prevê a elaboração do Balanço Financeiro e estabelece o conteúdo a ser apresentado. Considerando o Art. 103 da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que o Balanço Financeiro demonstrará:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece, em consonância com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) – 07, que trata de Ativo Imobilizado, os tratamentos contábeis para o ativo imobilizado das entidades do setor público, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam analisar informações consistentes acerca deste item do ativo não circulante. Sobre o reconhecimento de ativos imobilizados à luz do MCASP, é correto afirmar que:

Considere que a Câmara Municipal de Poços de Caldas realizou, em março de 2024, a compra de equipamentos de ar condicionado apresentando as seguintes informações:



Os equipamentos ficaram disponíveis e iniciaram atividade no dia 01/04/2024. Foi definido pela gestão da Câmara Municipal vida útil de dez anos e, para fins de cálculo de depreciação, o método de depreciação linear, também conhecido como método das cotas constantes. Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas e as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale, a seguir, a opção que apresenta o lançamento contábil da depreciação mensal dos equipamentos de ar condicionado a ser realizado em 30/04/2024.

Considere uma situação hipotética na qual a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas resolva doar gêneros alimentícios disponíveis nos seus estoques. Para tanto, serão organizadas porções desses gêneros, sob a forma de cestas básicas, e essas cestas serão distribuídas a famílias carentes do município. Sob a ótica das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), e, considerando que as cestas básicas foram formadas a partir de itens dos estoques da prefeitura, que é um item do patrimônio daquela entidade pública, os itens que compuseram as cestas devem ser mensurados pelo custo histórico ou pelo