Ao longo do mês de outubro de 2025, o departamento de contabilidade identificou as seguintes situações:

- Dotação para serviços de terceiros tem uma sobra (excedente) no valor de R$ 30.000,00.
- Dotação para aquisição de material permanente não constou na Lei do Orçamento e verificou-se a necessidade de uma aquisição no valor de R$ 120.000,00.

Com base nas informações apresentadas, as ações a serem realizadas, com autorização legislativa, seriam:

Ao final de cada exercício financeiro, os Entes Públicos devem registrar os valores inscritos em restos a pagar, como forma de evidenciar obrigações contraídas sob o ponto de vista orçamentário. Considere as seguintes informações relativas ao mês de dezembro de 2025:

- A Prefeitura possui um contrato de manutenção predial, no valor mensal de R$ 70.000,00, com vigência de 01/07/2025 a 30/06/2026.
- Não foi feito nenhum registro orçamentário relativo ao mês de dezembro de 2025.
- Não foi apresentada Nota Fiscal relativa ao mês de dezembro de 2025.
- Ao longo do mês de dezembro/2025 foi apresentada a nota fiscal relativa ao mês de novembro de 2025, no valor de R$ 70.000,00 e devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato.
- A data prevista para pagamento é 05/01/2026.

Com base na legislação vigente, é CORRETO afirmar que, no dia 31/12/2025, a informação que deverá constar nos registros da Prefeitura será:

Os dados relativos à folha de pagamento dos servidores públicos referente ao mês de novembro de 2025 foram os seguintes:

- Valor bruto da folha de pagamento: R$ 3.100.000,00.
- Desconto previdência social dos servidores: R$ 400.000,00.
- Previdência social parte patronal (Ente Público): R$ 600.000,00.
- Descontos consignações na folha de pagamento: R$ 200.000,00.

Considerando que não havia sido realizado nenhum registro no sistema orçamentário anterior, o valor da despesa orçamentária registrado será de:

No mês de setembro de 2025 um Ente Público identificou a insuficiência temporária de recursos no mês de outubro, somente voltando ao equilíbrio financeiro no mês de novembro de 2025. Diante da situação, foram realizadas as seguintes operações:

- Obtenção de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária em 01/10/2025, no valor de R$ 600.000,00.
- Pagamento integral da operação em 30/11/2025 no valor de R$ 630.000,00, sendo R$ 15.000,00 relativos a juros para cada mês da operação.

Com base nas informações acima e considerado que o Ente não utiliza a modalidade de empenho global, assinale a alternativa CORRETA:

No mês de outubro de 2025 um Ente público adquiriu um equipamento para uso da Secretaria Municipal de Saúde. Os dados da aquisição foram os seguintes:

- Valor total do bem: R$ 300.000,00.
- Forma de aquisição: R$ 150.000,00 pago a vista e o restante em 15 parcelas de R$ 10.000,00, com primeiro vencimento no mês de novembro de 2025.
- Valor mensal da depreciação: R$ 2.000,00. 

Considerando que não foi realizado nenhum registro contábil anterior relativo à aquisição, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor da despesa orçamentária nos meses de outubro e novembro:

Considere que um determinado Município não adota o modelo global de empenho, realizando o registro das despesas segundo o princípio de competência. Considere que um Ente público apresentou as seguintes informações relativas ao mês de outubro de 2025:

- Valor mensal do Contrato de limpeza e Conservação dos imóveis do Ente: R$ 80.000,00.
- Valor Bruto da Nota Fiscal de Serviços recebida: R$ 80.000,00.
- Valor da previdência social (INSS) destacada/retida na Nota Fiscal: 10.000,00.
- Liquidação da despesa efetivada no dia 06/11/2025.

Com base nos dados acima, o valor da despesa orçamentária no mês de novembro de 2025 foi de:

A receita orçamentária reflete os valores que ingressam nos cofres públicos e que serão utilizados para o atendimento das despesas orçamentárias. Assinale a alternativa INCORRETA acerca das despesas orçamentárias:

Aprovada a proposta orçamentária, ela deverá ser executada estritamente nos termos aprovados e com base na legislação brasileira. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento Anual:

I - As transferências recebidas de outros entes públicos serão classificadas como receita corrente ou de capital.
II - A lei do orçamento poderá autorizar determinado montante para abertura de crédito adicional suplementar e autorizar a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
III - É vedada a vinculação da receita com impostos municipais para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia.
IV - A transposição de dotação orçamentária de uma categoria (corrente e de capital) de receita ou despesa para outra exige autorização legislativa.

Estão CORRETAS:

O orçamento público possui características específicas para sua elaboração, tramitação e execução, assegurando a legalidade e compartilhamento de competências para futuro acompanhamento e fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta uma característica INCORRETA no que se refere ao orçamento público:

Sobre os restos a pagar, analise as afirmativas a seguir.

I. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente.
II. O serviço contratado que tenha sido prestado e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor será inscrito em restos a pagar não processados.
III. São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

Está correto o que se afirma em