Os programas do orçamento, relacionados ao atendimento das ações relativas à saúde, à previdência e à assistência social, constituem o orçamento denominado:

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4080161 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Contador - Tributos
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

A lei aprovada para instituir as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, com vigência de 4 anos, alinhada com o planejamento estratégico do governo, é conhecida como lei:

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4080159 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: EMGEPRON

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Contador - Tributos
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Ciclo ou Processo OrçamentárioDiscussão, Votação e Aprovação (Autorização)

No processo de elaboração orçamentária, a apreciação das emendas apresentadas ao projeto do orçamento anual é ação que compete à(ao):

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4079608 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: SAAE Indaiatuba

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Analista Administrativo
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Despesa Pública

Determinado município incluirá para o próximo exercício financeiro as seguintes atividades:
• Obras públicas para melhoria dos sistemas de água e esgoto da localidade; e
• Destinação de parte da verba orçamentária municipal para cobrir déficit do orçamento de empresa pública que presta serviços de água e esgoto.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as referidas despesas devem ser classificadas quanto às categorias econômicas e aos elementos, respectivamente, como:

A

Investimentos para obras públicas e transferência corrente para fins de subvenção econômica.

B

Despesa de custeio para obras públicas e transferência corrente para fins de subvenção econômica.

C

Investimentos para obras públicas e inversão financeira para aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento.

D

Despesa de custeio para obras públicas e inversão financeira para aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento.

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4079382 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Auditor de Controle Interno
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A execução orçamentária e financeira constitui etapa essencial do ciclo orçamentário, materializando as autorizações constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a realização das receitas e das despesas públicas observa estágios próprios, com repercussões orçamentárias, financeiras e patrimoniais. Considerando os estágios da execução da despesa pública e da receita pública, assinale a afirmativa correta.

A

A liquidação da despesa pode ocorrer antes do empenho, desde que haja disponibilidade orçamentária suficiente e autorização da autoridade competente.

B

O empenho da despesa é o ato que verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

C

A receita pública percorre os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, sendo o lançamento etapa obrigatória para todas as espécies de receita, inclusive as transferências constitucionais recebidas.

D

A despesa pública percorre os estágios de fixação, empenho, liquidação e pagamento, sendo a fixação o ato administrativo que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

E

A arrecadação da receita corresponde ao ingresso dos recursos nos cofres públicos, enquanto o recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados pelos agentes arrecadadores para a conta específica do Tesouro.

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4079379 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Auditor de Controle Interno
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Orçamento Público

O orçamento-programa constitui modelo orçamentário orientado para resultados, sendo adotado no setor público brasileiro como instrumento de integração entre planejamento e orçamento. A respeito dos fundamentos e das técnicas do orçamento- -programa, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “O orçamento-programa estrutura a ação governamental por meio de programas que agregam ações voltadas ao alcance de objetivos previamente definidos, permitindo a mensuração de resultados por meio de metas e indicadores.”

PORQUE

II. “A adoção do orçamento-programa no Brasil está associada à institucionalização do Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento de médio prazo previsto na Constituição Federal de 1988.”

Assinale a alternativa correta.

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4079377 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Auditor de Controle Interno
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Orçamento Público

O prefeito de determinado município instituiu uma comissão técnica para elaborar o novo Plano Plurianual (PPA) que passaria a vigorar no exercício seguinte. Durante as discussões, surgiram divergências em relação à estrutura, ao conteúdo e à classificação dos programas governamentais. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação sobre o tema, em uma análise correta acerca do Plano Plurianual (PPA), no âmbito municipal, ele:

A

Possui vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, iniciando-se e encerrando-se no mesmo exercício financeiro do mandato.

B

Constitui instrumento de planejamento governamental estratégico de médio prazo e deve ser estruturado em programas com objetivos e metas.

C

Possui natureza financeira e por isso deve limitar-se à fixação global das despesas de capital para o quadriênio, sem detalhamento por programas ou indicadores.

D

Possui horizonte temporal de médio prazo, e por isso deve conter programas finalísticos, sendo vedada a inclusão de programas de gestão, manutenção ou apoio administrativo.

E

Substitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na definição das metas e prioridades anuais da Administração Pública, sendo dispensável a edição de lei específica de diretrizes orçamentárias.

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4079375 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Auditor de Controle Interno
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Receita Pública

Considere que a secretaria municipal de fazenda de determinado município apresentou as seguintes informações sobre a arrecadação referente ao primeiro semestre de 2026:

1. Arrecadação de IPTU: R$ 18.400.000,00;

2. Arrecadação de ISS: R$ 9.600.000,00;

3. Recebimento de transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM): R$ 22.750.000,00;

4. Alienação de um imóvel pertencente ao patrimônio público municipal: R$ 3.600.000,00; e

5.Operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal para pavimentação urbana: R$ 12.000.000,00.

Considerando a classificação da receita orçamentária por categoria econômica, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o valor total das receitas correntes e o valor total das receitas de capital arrecadadas no período corresponde, respectivamente, a: