O trecho “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa” se refere a um princípio orçamentário que admite exceções.

O princípio referenciado no texto e uma das respectivas hipóteses de exceção, “não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”, está em:

São fontes de abertura de créditos suplementares especiais:

I. o superávit orçamentário apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

II. os provenientes de excesso de liquidação.

III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

IV. o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.

Está correto o que se afirma em

Sobre as leis orçamentárias, é correto afirmar:

No âmbito da Administração Pública, o planejamento governamental é estruturado por meio de instrumentos que estabelecem diretrizes, metas e prioridades, bem como a alocação de recursos para execução das políticas públicas. Esses instrumentos devem atuar de forma integrada para garantir coerência entre o planejamento de médio prazo e a execução orçamentária anual.

Considerando essa integração, assinale a alternativa correta:

Durante a elaboração da lei orçamentária anual de um ente público, a equipe técnica adotou diferentes procedimentos relacionados à previsão de receitas, fixação de despesas e organização das informações orçamentárias. Na análise do processo, foram identificadas as seguintes práticas:

I.A lei orçamentária contempla todas as receitas e despesas do ente, sem omissões, incluindo também aquelas de natureza extraorçamentária.

II.As receitas e despesas são apresentadas pelo seu valor total, vedadas deduções, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

III.O orçamento foi elaborado para um período superior a um exercício financeiro, com o objetivo de ampliar a previsibilidade das ações governamentais.

IV.As despesas foram discriminadas de forma detalhada, permitindo identificar a destinação dos recursos públicos.

V.O projeto de lei orçamentária foi amplamente divulgado, assegurando transparência e acesso às informações pela sociedade.

À luz dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:

O orçamento público constitui importante instrumento de planejamento e controle da ação governamental, por meio do qual são estimadas as receitas e fixadas as despesas para determinado exercício financeiro. De acordo com os conceitos básicos do orçamento público, assinale a alternativa correta:

Atenção: Utilize as informações seguintes para responder à questão.

Uma prefeitura municipal contratou uma empresa para realizar a instalação e configuração inicial de roteadores e pontos de acesso para melhoria do Wi-Fi que atende o público interno do edifício-sede.

Para isso, ocorreu o seguinte fluxo de ações:

- 13/12/2024: Foi realizado o empenho da despesa no valor de R$ 8.000 destinado à contratação de empresa especializada para prestar os serviços.

- 20/12/2024: O serviço foi executado integralmente e foi registrado o crédito empenhado em liquidação pelo valor total empenhado.

- 20/01/2025: Foi realizada a liquidação da despesa pelo valor total empenhado.

- 22/01/2025: Houve o pagamento integral da despesa, pelo valor total empenhado.

Caso a entidade pública tivesse apenas R$ 3.000 de saldo de dotação para o empenho da respectiva despesa, para realizar a despesa pelo valor total de R$ 8.000 ela poderia, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, realizar a abertura de Créditos Adicionais