Em conformidade com a elaboração da Lei de Orçamento, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a

Os recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias possibilitou ao Presidente da República sancionar uma lei que abre crédito adicional no valor de R$ 200 milhões, a serem destinados ao Ministério da Defesa, para reforço de dotação orçamentária. Essa modalidade de crédito adicional é denominada

É um dos instrumentos de planejamento à disposição dos entes federativos, está previsto constitucionalmente e possui duração de quatro anos:

A cidade de Novo Horizonte está planejando suas finanças para os próximos anos e, nesse contexto, o prefeito e sua equipe estão trabalhando na elaboração dos principais instrumentos de planejamento e gestão fiscal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada um desses instrumentos possui características específicas e cumpre funções distintas no processo de planejamento orçamentário municipal.

Sobre o PPA, a LDO e a LOA na cidade de Novo Horizonte, analise as assertivas a seguir.

I. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Entretanto, pode ser revisado anualmente.

II. A LDO define as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente. Além disso, é atribuição da LDO orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

III. A LOA é o instrumento que autoriza as despesas do governo para um exercício financeiro específico, detalhando a estimativa da receita e fixando a despesa, não podendo conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

A respeito das diferenças entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa correta.

Qual é o principal objetivo do orçamento participativo em uma gestão pública?

Segundo o Art. 40 da Lei Federal nº 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das classificações de créditos adicionais de acordo com a lei mencionada.

Os princípios orçamentários são premissas que devem ser observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Nesse sentido, assinale a alternativa a seguir que corresponde, respectivamente, aos seguintes princípios:

I. todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;

II. o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

O chamado “orçamento secreto”, objeto da ADPF 850, pode ser definido como