A lei orçamentária anual representa a vontade da coletividade, sendo, então, aprovada por seus representantes no Poder Legislativo. Assim, as alterações nessa vontade só podem ser realizadas, a princípio, mediante uma nova lei. Nesse sentido, a Constituição veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Com base nessas informações, é correto afirmar que tal determinação é conhecida como princípio da

Considerando a CF/1988, julgue os itens a seguir, acerca dos instrumentos de planejamento e de orçamento governamental (Plano Plurianual – PPA, lei de diretrizes orçamentárias – LDO e lei orçamentária anual – LOA).
I O Plano Plurianual é elaborado uma vez a cada quatro anos, no início do mandato dos gestores, e congrega os programas de governo que se pretendem realizar no período de sua vigência. Na União, o prazo para envio do projeto ao Congresso é o dia 30 de julho do primeiro ano de mandato.
II A lei orçamentária anual, apesar de ser una, deve apresentar três esferas orçamentárias: o orçamento fiscal; o orçamento da seguridade social; e o orçamento de investimento das empresas cuja maior parte do capital votante pertença ao Poder Público.
III A iniciativa para a apresentação das propostas do PPA, da LDO e da LOA é exclusiva do chefe do Poder Executivo, em todas as esferas de governo.

Assinale a alternativa correta.

A análise do comportamento das receitas e despesas trata-se de uma forma de compreender a situação financeira de uma empresa, o que permite tomar decisões mais informadas. Analise quais dos itens abaixo correspondem a ações de controle de receitas e despesas.
I.Registrar todas as despesas.
II.Montar uma reserva de emergência.
III.Definir metas financeiras.

Após análise, assinale a alternativa correta:

Na programação orçamentária e financeira de uma instituição pública, o regime de adiantamento corresponde a um dos métodos de pagamento de despesas públicas. Analise quais dos itens abaixo correspondem a despesas que podem ser realizadas com adiantamento.
I.Medidas judiciais.
II.Representação do município.
III.Eventos científicos, culturais e esportivos.

Após análise, assinale a alternativa correta:

As despesas primárias são aquelas que não estão relacionadas com a dívida pública, como despesas com pessoal e custeio. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) quais dos itens abaixo correspondem a elementos de despesa objetos de gasto.
(__)Subvenções sociais. (__)Juros. (__)Vencimentos e vantagens fixas. (__)Equipamentos e material permanente.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

Receitas orçamentárias referem-se aos recursos financeiros alocados para viabilizar os objetivos da administração pública e a prestação de serviços públicos. Essas receitas são fundamentais para o funcionamento do governo e a implementação de políticas públicas, permitindo que as atividades essenciais sejam executadas de forma eficaz. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita caracterizada por não alterar a situação líquida patrimonial:

As leis constituem o principal instrumento de governo, com destaque especial para as leis orçamentárias. Sobre orçamento público, é correto afirmar que ele

Complete a frase: “O orçamento ____________________ é a única técnica orçamentária que promove uma integração entre orçamento e planejamento e está intimamente ligada aos objetivos que o governo pretende alcançar”

Numa entidade do setor público, as receitas com alienação de bens e as receitas com impostos, são classificadas respectivamente como:

O orçamento impositivo: