Os restos a pagar são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro. O valor da inscrição de restos a pagar não processados é a diferença entre a despesa:

O Orçamento Público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano, e o Poder Legislativo lhe autoriza, através de LEI, a execução das despesas destinadas ao funcionamento da máquina administrativa. Assinale a alternativa INCORRETA sobre as características da Receita Orçamentária.

Segundo a Lei nº 4.320/64, em seu Art. 68 dispõe sobre uma ferramenta à disposição dos gestores para atender necessidades que exijam uma ação rápida e flexível de forma a atender os princípios do interesse público e da eficiência. O __________________________ é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Este é de base mensal, e o prazo de utilização dos recursos será o do mês para o qual foi liberado o numerário, prazo esse improrrogável. O termo que completa a lacuna acima está na opção:

O plano plurianual (PPA) é denominado de planejamento estratégico ______________ da administração pública brasileira, sendo elaborado para viger por quatro anos. O instrumento jurídico do PPA é a Lei do plano plurianual.

Assinale a alternativa que preencha, corretamente, a lacuna, no texto, acima:

É o conjunto de ingressos financeiros de natureza orçamentária pertencente ao Estado e que será aplicado em despesas públicas.

Em relação a receita pública, o texto, acima, apresenta a definição de:

Para melhor compreensão do processo orçamentário, podemos dividir a receita orçamentária em etapas, não sendo uma delas o que se afirma em:

No processo orçamentário, a despesa orçamentária está dividida em duas etapas: planejamento e execução. O planejamento destina-se a definir as ações de análise governamentais que servirão de base para:

I. a fixação da despesa orçamentária;

II. o egresso financeiro de natureza orçamentária;

III. a descentralização de créditos;

IV. a programação orçamentária e financeira; e

V. o processo de licitação e de contratação.

Está INCORRETO somente o item:

do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O texto, acima, se refere a qual Princípio Orçamentário?

Conforme previsto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 relacionado ao exercício financeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia:

Leia as afirmativas a seguir, com relação à execução orçamentária dos restos a pagar, e assinale a alternativa CORRETA.

I – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas cujo objeto de empenho já foi recebido ou realizado, ou seja, aquelas em que o segundo estágio da despesa pública, denominado liquidação, já ocorreu.

II – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas, liquidadas e pagas.

III – Restos a Pagar Não Processados são aqueles derivados de despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas nem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício.

IV – Restos a Pagar Não Processados são as despesas devidamente previstas no orçamento que estão aguardando empenho. É a fase inicial dos estágios da execução.