No que tange ao Plano Plurianual (PPA), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – É um instrumento de planejamento que aponta diretrizes e metas para os 5 (cinco) anos seguintes;

II – Permite que a sociedade tenha um maior controle sobre as ações executadas pelo governo;

III – Determinar como serão realizadas grandes obras e serviços públicos que contribuem com a qualidade de vida da população.

Em relação ao processo de gestão das receitas públicas, como se chama a etapa em que os valores são realmente obtidos pelo governo e passam a ficar disponíveis na conta única do Tesouro Nacional:

O tipo de despesa que não precisa de autorização legislativa para ser realizada, ou seja, que não integra o orçamento público é:

Qual é o instrumento que apresenta a programação dos gastos governamentais, assim como a previsão das receitas necessárias para custear gastos:

A elaboração do orçamento é uma atividade essencial para garantir o planejamento e o equilíbrio das contas públicas. Com relação à elaboração do orçamento público, qual das alternativas está CORRETA:

O orçamento público é uma ferramenta essencial para o equilíbrio das contas públicas, além de indicar as prioridades do Governo para a sociedade. Nesse sentido, qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma das funções principais do orçamento público:

De acordo com o Art. 40 da Lei nº 4.320/1964, são considerados créditos adicionais as autorizações de despesas que:

A Constituição Federal de 1988 (CF) dedica uma seção específica para a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e outra para a Tributação e Orçamento públicos, particularmente nos Art. 163 a Art. 169. Esses estabelecem diretrizes e normas para a gestão dos recursos públicos e a fiscalização da sua aplicação. O objetivo é assegurar a transparência, controle e responsabilidade na esfera da administração pública, utilizando como instrumentos o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Avalie as afirmações a seguir:

I. A CF autoriza iniciar programas ou projetos incluídos na LOA, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais sem prévia autorização legislativa.

II. A CF estabelece que emendas ao LOA ou projetos que a modifiquem só podem ser aprovadas se compatíveis com o PPA e a LDO, não podendo aumentar a despesa orçamentária total prevista sem autorização legislativa.

III. A CF estipula que a concessão de qualquer aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras na administração, direta e indireta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na LDO.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964 fixam normas gerais para a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos no Brasil. Ao padronizar procedimentos e assegurar a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos, essa é fundamental para a gestão financeira e orçamentária do governo.

Avalie as afirmações a seguir:

I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

II. As despesas de capital são classificadas como dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização dessas.

III. Quanto a natureza econômica, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e de capital.

Está correto o que se afirma em:

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos fundamentais do planejamento e execução orçamentária do setor público no Brasil. Esses são empregados pelo governo para direcionar o uso dos recursos públicos, garantindo que as políticas públicas sejam executadas de forma eficiente e alinhadas com as metas de política do governo.

Avalie as afirmações a seguir:

I. A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

III. Integrará a LOA, para o exercício a que se refere e ao exercício subsequente, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na LOA para a continuidade daqueles em andamento.

Está correto o que se afirma em: