Sobre os princípios orçamentários, analisar os itens.

 

I. O princípio da unidade estabelece que, em cada exercício financeiro, deve haver apenas um único orçamento.

II. O princípio da universalidade estabelece que o orçamento não deve conter dispositivo estranho às receitas e às despesas.

III. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado para o período de um ano.

IV. O princípio do orçamento bruto estabelece que as receitas e as despesas devem ser registradas pelo seu valor total e bruto.

 

Está CORRETO o que se afirma:

O Resultado da Execução Orçamentária Corrente é Superavitário em

Segundo a Classificação da Despesa Pública, conforme a Portaria 42, de 14 de abril de 1999, dentre as ações do governo, o conceito “Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços”, denomina-se:

O Balanço Orçamentário é estruturado de forma a evidenciar a integração entre o planejamento e a execução orçamentária. A despesa orçamentária não deve ser demonstrada por:

A técnica orçamentária Orçamento Incremental apresenta a seguinte característica:

No orçamento público, a exigência de que os dados apresentados sejam homogêneos nos exercícios, no que se refere à classificação e demais aspectos envolvidos na metodologia de elaboração do orçamento, permitindo comparações ao longo do tempo, é uma premissa do seguinte princípio orçamentário:

A proposta orçamentária é o meio pelo qual os Entes Públicos iniciam o planejamento da gestão dos recursos do exercício financeiro seguinte. A proposta orçamentária deve ser única, reunindo todas as propostas parciais de orçamento e remetida para apreciação do Poder Legislativo. Suponha que o Prefeito Municipal tenha incluído as seguintes informações na proposta orçamentária:
I. Montante de recursos que pode ser utilizado para abertura de crédito adicional, como forma de reforçar uma dotação orçamentária já existente no orçamento.
II. Autorização para a realização de operação de antecipação crédito da por receita orçamentária, na hipótese de falta momentânea de recursos financeiros.
III. Montante a ser obtido com a venda de bens do Ativo Permanente do Ente Público.
Com base na legislação brasileira vigente, podem constar na lei do orçamento:

A despesa pública exige o rigoroso cumprimento de estágios até que esteja completamente apta para o seu pagamento ao credor. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos estágios da despesa pública orçamentária: 
I. O empenho da despesa é o momento em que ocorre da dedução na dotação orçamentária, criando para o Ente público uma obrigação que pode estar completa ou pendente de implemento de condição.
II. O empenho pode ser realizado de forma global para as despesas contratuais ou sujeitas a parcelamento, mas a legislação vigente veda a realização de empenho por estimativa.
III. No momento da liquidação da despesa será verificado o valor exato a pagar e a quem deve ser efetuado o pagamento para extinguir a obrigação.
Estão corretas:

Os Créditos Adicionais são instrumentos que podem ser utilizados pelos gestores públicos para suprir falta recursos para dotações orçamentárias. Os créditos adicionais que devem ser abertos quando não for incluída na Lei do Orçamento uma dotação específica para atendimento de despesa necessária para desempenho das atividades rotineiras do Ente Público, são classificados como:

Em algumas situações, as receitas e despesas obtidas por Entes Públicos serão consideradas como extraorçamentárias, ou seja, são valores recebidos ou dispendidos que não constavam na Lei do Orçamento por não se enquadrarem nas exigências legais para sua inclusão. Assinale a única alternativa que apresenta uma operação orçamentária classificada extraorçamentária: