Na classificação da receita orçamentária por natureza, o código 1.3.0.0.00.0.0 apresenta, do quarto ao sétimo dígitos, o desdobramento da receita. Os 5º e 6º dígitos, representados por “00”, indicam desdobramento reservado à União, pois a faixa de 50 a 98 é de uso exclusivo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Os estágios da receita pública compreendem previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação. Dessa forma, o recolhimento corresponderá à etapa em que o contribuinte entrega os recursos ao agente arrecadador, ao passo que a arrecadação consistirá na transferência desses valores à conta do Tesouro.

As receitas extraorçamentárias são ingressos de recursos nos cofres públicos que se incorporam definitivamente ao patrimônio do ente, distinguindo-se das receitas orçamentárias por não dependerem de autorização legislativa para sua utilização.

A classificação funcional-programática identifica, principalmente, os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela execução da despesa, razão pela qual ela substitui a classificação institucional na indicação de quem executa a programação governamental.

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser acompanhado por elementos como o demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de metas fiscais, com metas anuais relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal, ao primário e ao montante da dívida pública, bem como anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

No setor público, o regime orçamentário reconhece a receita no momento da arrecadação, assim como reconhece a despesa no momento da liquidação, etapa na qual se verifica o direito adquirido pelo credor e na qual se apura a importância exata a pagar, consolidando-se, assim, a obrigação financeira do ente público.

No orçamento-programa, a previsão da despesa pública não se limita à indicação dos órgãos executores e dos elementos de gasto, pois a alocação dos recursos deve estar vinculada a programas de trabalho estruturados em objetivos, metas, produtos e custos, permitindo o acompanhamento físico-financeiro da execução e a avaliação dos resultados alcançados pela ação governamental.

As receitas orçamentárias classificam-se, quanto ao impacto patrimonial, em efetivas e não efetivas. As receitas efetivas são aquelas que não alteram o patrimônio líquido do ente público, pois geram uma obrigação correspondente, enquanto as receitas não efetivas são aquelas que aumentam o patrimônio líquido.

À luz do Regimento Interno do CRT-ES, julgue os itens seguintes.

Considerando as atribuições do presidente do CRT-ES, no que diz respeito à gestão financeira, infere-se que ele possui autonomia plena para autorizar o pagamento de despesas emergenciais, independentemente de prévia aprovação ou deliberação do plenário, visando garantir a celeridade administrativa da autarquia.