O orçamento público é formalizado obedecendo a princípios previstos nas normas regentes da matéria. Dentre elas, está a Lei n.º 4320/64, que determina a existência de um único orçamento para cada um dos entes da federação. Essa determinação legal tem relação com o princípio orçamentário conhecido como:

A despesa que independe de autorização legislativa e que corresponde à restituição de valores recebidos, como cauções, depósitos e consignações, é denominada despesa:

A seleção de objetivos a se alcançar, bem como a determinação das ações que permitem atingir tais fins, junto a não inclusão no orçamento de normas estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, referem-se aos princípios orçamentários de:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação. Nesse sentido, o orçamento fiscal demonstra a ação governamental dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Tal Lei inclui, também, os(as):

A Lei 4.320/1964, o MCASP 11ª edição (2025) e os procedimentos contábeis orçamentários estabelecem regras sobre a execução orçamentária, envolvendo a classificação e os estágios da receita e da despesa, além da utilização de créditos adicionais para alterar a programação aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:

Os créditos adicionais, que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são classificados CORRETAMENTE como:

Assinale a alternativa que apresenta a natureza CORRETA do Plano Plurianual (PPA).

Assinale CORRETAMENTE a alternativa que indica um princípio orçamentário clássico.

Sobre os princípios e instrumentos da Administração Financeira e Orçamentária no setor público, é CORRETO afirmar que:

Segundo orientações do TCU e do CBIC para a elaboração de planilhas orçamentárias de obras públicas, o orçamento sintético da obra é elaborado a partir de um plano de contas composto pela relação de materiais, equipamentos e serviços de construção, demolição ou conservação de edificações e respectivas unidades de medição.
Esse plano de contas é estabelecido para disciplinar a elaboração desse orçamento e orienta o orçamentista quanto aos itens que deverão ser quantificados e orçados.
Trata-se do produto denominado