Durante a elaboração das peças de planejamento e orçamento de determinado ente federativo, a equipe técnica discutiu a compatibilidade entre programas governamentais, metas fiscais, previsão de receitas e autorização para a execução das despesas públicas do exercício seguinte. Considerando as disposições constitucionais e legais relativas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa INCORRETA.

Ao final do exercício financeiro, determinado ente público apresentou as seguintes informações relativas à execução da despesa:

- Despesas empenhadas: R$ 8.400.000;

- Despesas liquidadas: R$ 7.150.000;

- Despesas pagas: R$ 6.480.000.

Considerando exclusivamente essas informações e as regras aplicáveis aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

Armando, analista do município de Beta, foi designado para emitir um parecer técnico sobre a conformidade constitucional de propostas legislativas e práticas orçamentárias locais. Em sua análise, ele se deparou com assertivas que envolvem as finanças públicas. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e o texto da Constituição Federal, assinale a afirmativa que apresenta uma conclusão juridicamente correta a ser adotada por Armando.

Na atualidade, o sistema orçamentário brasileiro tem sido palco de intensos debates, especialmente no que se refere à disputa entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo quanto à alocação e à execução dos recursos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação à estrutura orçamentária brasileira, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

O suprimento de fundos constitui regime de adiantamento aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, consistindo na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Dessa maneira, será vedado o adiantamento a servidor em alcance ou a responsável por dois adiantamentos simultâneos.

As despesas de exercícios anteriores correspondem às despesas regularmente empenhadas no exercício de origem e que não foram pagas até 31 de dezembro, devendo ser inscritas como obrigações de curto prazo no exercício seguinte.

Restos a pagar processados correspondem às despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro, enquanto os restos a pagar não processados correspondem às despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas até o encerramento do exercício financeiro.

Os créditos suplementares destinam-se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, ao passo que os créditos especiais reforçam dotações já existentes e os extraordinários são abertos para qualquer insuficiência ordinária de dotação.

Na execução da despesa pública, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento, sempre pendente de implemento de condição, ao passo que a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com apuração da origem e do objeto do que se deve pagar, da importância exata e de quem tem direito ao recebimento.

Suponha-se que a Beta Air, fundação pública federal atuante no ramo da aviação, mantivesse uma oficina de manutenção e fabricação de componentes aeronáuticos. Assim sendo, no exercício de 2025, a entidade registrou R$ 380.000 provenientes da fabricação desses componentes e R$ 400.000 provenientes de sua comercialização. Nesse caso, é correto afirmar que o total da receita corrente-industrial será de R$ 780.000.