3757210 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Técnico Federal de Controle Externo
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

Julgue os itens seguintes, à luz das normas de execução orçamentária.

A liquidação da despesa somente poderá ser efetivada após a verificação do direito adquirido pelo credor, mediante apresentação dos documentos comprobatórios da entrega dos bens conforme especificações contratuais.

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3755649 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: SANESUL

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Economista
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Durante a execução de uma despesa, a Diretoria de Orçamento de uma empresa de saneamento necessita comprovar que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho. Isso ocorre em qual dos estágios da despesa pública?

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3755648 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: SANESUL

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Administrador
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Princípios Orçamentários

O orçamento público é um dos principais instrumentos de planejamento e execução das políticas públicas, sendo disciplinado por um conjunto de princípios fundamentais que garantem sua transparência, eficiência e legalidade. Nesse contexto, são estabelecidos, a partir da Administração Pública e da legislação vigente, princípios e diretrizes para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anualidade estabelece que a execução orçamentária pode ultrapassar um exercício financeiro, desde que haja previsão legal expressa no Plano Plurianual (PPA).

B

O princípio da unidade determina que a Administração Pública deve adotar um orçamento único para todos os entes federativos, garantindo uniformidade na execução dos gastos públicos.

C

O princípio da universalidade prevê que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas do ente público, garantindo transparência e controle sobre os recursos públicos.

D

O princípio do equilíbrio orçamentário impõe que as despesas nunca podem superar as receitas previstas no orçamento, sendo vedada a contratação de operações de crédito para cobrir déficits orçamentários.

E

O orçamento impositivo exige que todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam obrigatoriamente executadas, sem possibilidade de contingenciamento ou ajustes por parte do Executivo.

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3751710 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, prevê apenas o orçamento fiscal do referido ente.
Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social do ente, será encaminhado individualmente por meio de outros projetos.
Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a afirmativa correta.

A

Viola a regra constitucional de que o orçamento da seguridade social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Não atende à regra constitucional de que a LOA compreenderá também o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.

C

Está correto, pois apenas o orçamento fiscal compõe a LOA, devendo o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social serem previstos em leis próprias para cada um desses tipos de orçamentos.

D

É inadequado em relação ao orçamento de investimentos, que deveria compor a LOA, mas é admitido em relação ao orçamento da seguridade social, que pode ser previsto em outra lei, desde que seu valor global esteja previsto na LOA.

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3750434 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Princípios OrçamentáriosExclusividade

Assinale a alternativa que apresenta a ideia principal contida no princípio orçamentário da exclusividade.

A

Todas as receitas e todas as despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos.

B

Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão.

C

O planejamento e o orçamento devem se basear em elementos de fácil compreensão.

D

A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.

E

É preferível que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários.

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3750433 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Técnico de Contabilidade
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Considerando o processo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta quanto à relação entre Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A

A LOA é elaborada independentemente do PPA e da LDO, pois detalha apenas despesas correntes.

B

A LDO expressa as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA.

C

A vigência do PPA é anual para se adequar às mudanças na LOA, garantindo flexibilidade orçamentária.

D

A LOA deve ser aprovada antes da LDO, conforme determinação constitucional.

E

A LDO substitui a LOA em anos eleitorais, detalhando receitas e despesas.

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3750432 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Técnico de Contabilidade
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Orçamento PúblicoCréditos AdicionaisTipos ou Espécies de CréditosCréditos Especiais

Acerca dos Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.

C

Os créditos extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.

D

A vigência dos créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados.

E

Os créditos especiais e extraordinários incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que devam reforçar.

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3750431 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Técnico de Contabilidade
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Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)Categoria Econômica da Receita (1º Nível e 1º Dígito)

Sobre as receitas públicas, sua classificação, estágios e fontes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador.

B

Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias são classificadas em Receitas Correntes e Receitas de Capital.

C

O tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.

D

Receita orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

E

A arrecadação corresponde ao ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

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3749769 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS

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Tesoureiro
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Despesa PúblicaSuprimento de Fundos ou Regime de Adiantamento

Em relação ao adiantamento, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Regime de adiantamento é o processamento especial de uma despesa pública orçamentária.

B

Para a solicitação do adiantamento, é necessário constar o nome do solicitante, a identificação da despesa a ser realizada, o prazo para aplicação do empenho, o valor e a justificativa.

C

A nota de empenho, documento que cria obrigação de pagamento, será emitida independentemente da autorização da autoridade ordenadora da despesa.

D

Para comprovação das despesas efetuadas, devem ser encaminhados documentos originais, sem alterações, emendas ou rasuras que prejudiquem a clareza ou identificação.