Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um princípio importante do orçamento público:

A respeito dos princípios orçamentários, analisar os itens.

I. O princípio da anualidade estipula que o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.

II. O princípio da unidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem estar na LOA.

III. O princípio da universalidade determina que deve existir apenas um orçamento para cada um dos entes.

Está CORRETO o que se afirma:

A classificação institucional da receita tem como objetivo principal apontar as entidades governamentais que têm a responsabilidade de arrecadar os recursos públicos e incluí-los no orçamento. Em qualquer ente governamental, o responsável pela arrecadação da maior parte das receitas é:

Na área do orçamento público, esse princípio orçamentário elenca que as receitas e as despesas públicas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação. Fundamentando-se nisso, assinalar a alternativa que indica o princípio descrito.

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, para efeito de classificação de despesa, considera-se material permanente o de duração:

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para as despesas com pessoal, visando a garantir equilíbrio nas contas públicas. Conforme a LRF, o limite percentual máximo das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida para os entes da Federação é de: