Cabe ao plano plurianual (PPA), entre outras atribuições,

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Em 2025, as gestões municipais estão elaborando os seus planos plurianuais (PPA), envolvendo os poderes executivo e legislativo e a sociedade. Como uma de suas características, o plano plurianual (PPA)

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Acerca de detalhamentos acerca do orçamento, analise as assertivas:

I. A lei orçamentária anual não pode compreender o orçamento da seguridade social, visto ser esse considerado prioritário.

Il. Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.

Ill. As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária anual são de execução facultativa, dependendo de sanção do Prefeito.

Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise o texto a seguir:

Os créditos especiais, salvo os extraordinários, terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Sobre esse texto, pode-se afirmar que:

Deputados e Senadores brasileiros se valem de Emendas Parlamentares apresentadas pelos congressistas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com o objetivo de destinar recursos públicos a obras, serviços ou projetos específicos, geralmente voltados para seus estados ou municípios de origem. Neste contexto, existem as "Emendas Impositivas", que se diferenciam das outras porque:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) integra o ciclo orçamentário e possui papel fundamental na definição das metas fiscais e da política fiscal do ente público, bem como no tratamento dos riscos fiscais que possam comprometer a execução do orçamento. Dentre as alternativas a seguir, identifique aquela que corresponde ao instrumento legal que deve conter essas previsões obrigatoriamente.