Emenda proposta pela Comissão Permanente do Senado Federal à lei orçamentária anual poderá indicar o objeto de forma genérica para que seja possível contemplar ações orçamentárias distintas.

Julgue os itens subsequentes, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.

Uma vez encaminhados ao Poder Legislativo os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, não é possível ao presidente da República encaminhar mensagem propondo modificá-los.

Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento da União.

A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não abrangendo as fundações, ainda que instituídas e mantidas pelo poder público.

As emendas parlamentares conhecidas como emendas do relator, que são realizadas por meio da utilização de rubrica orçamentária única (RP 9), configuram transgressões aos postulados republicanos da transparência, da publicidade e da impessoalidade no âmbito da gestão estatal dos recursos públicos.

A Lei nº 4.320/64 criou regras para o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, desde que não pendente de implemento de condição.

(__) Em nenhum caso poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.

(__) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

(__) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

A sequência está correta em:

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Bebedouro, foi discutida a conduta da prefeita Maria, que ordenou uma despesa sem o prévio empenho orçamentário. Um vereador questionou se essa prática era permitida no âmbito da administração pública. Com base na legislação vigente, como deve ser avaliada essa conduta?

A Lei Federal nº 4.320/64 consolidou importantes regras acerca da elaboração das leis do orçamento. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

(__) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro não se distinguindo as processadas das não processadas.

(__) Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no penúltimo ano de vigência do crédito.

(__) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

A sequência está correta em:

A elaboração do orçamento público é apenas o primeiro passo para a consecução das finalidades da Administração Pública, de modo que o orçamento deve ser executado, fiscalizado e deve haver um acompanhamento das metas nele previstas. Considerando o procedimento de execução do orçamento, analise as afirmativas a seguir.

I. O ciclo orçamentário é composto por etapas como a elaboração de propostas, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação.

II. A despesa orçamentária passa por três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

III. A execução orçamentária é o processo de reservar dotação orçamentária para um fim específico.

Está correto o que se afirma em:

A elaboração do orçamento deve seguir a rígidos princípios, sob pena de responsabilização do administrador da coisa pública. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:

(__) O Princípio da Exclusividade proíbe completamente a inclusão de autorização para abertura de créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA).

(__) O Princípio da Universalidade permite a inclusão de despesas e receitas parciais ou deduzidas no orçamento.

(__) O Princípio da Anualidade não admite nenhuma exceção para créditos especiais ou extraordinários reabertos no exercício subsequente.

(__) Segundo o Princípio da Unidade, o orçamento deve ser único para cada ente federativo, abrangendo todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos, exceto entidades que não recebem subvenções ou transferências do orçamento.

A sequência está correta em:

Os créditos adicionais são modalidades de recursos não previstos no orçamento original, e que ganharam regramento específico. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo.

(__) Os créditos suplementares se destinam ao reforço de receita financeira, para gasto previsto no orçamento.

(__) Os créditos especiais destinam-se a despesas que não possuem dotação específica no orçamento.

(__) Os créditos extraordinários se destinam a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

A sequência está correta em: