3745935 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, inclui um anexo que contém os resultados nominal e primário para o período de 2026 a

A

2028 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo bimestral, que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e abrange todos os poderes e o ministério público do referido ente.

B

2028 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo quadrimestral, que integra o Relatório de Gestão Fiscal e abrange todos os poderes e o ministério público do referido ente.

C

2029 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo quadrimestral, que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e deve ser emitido pelo titular de cada poder do referido ente.

D

2028 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo quadrimestral, que integra o Relatório de Gestão Fiscal e deve ser emitido pelo titular de cada poder do referido ente.

E

2029 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo quadrimestral, que integra o Relatório de Gestão Fiscal e abrange todos os poderes e o ministério público do referido ente.

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3744360 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Ciclo ou Processo Orçamentário

No curso do exercício financeiro X, os órgãos com atribuição no âmbito do Ministério Público do Estado Sigma informaram ao Procurador-Geral de Justiça sobre a necessidade de serem adotadas as medidas afetas ao ciclo orçamentário, que direcionaria a estimativa da receita e a autorização da despesa pública do exercício subsequente.

Em relação ao referido ciclo, na perspectiva do Ministério Público, de acordo com a sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A Instituição deve participar com as demais estruturas de poder autônomas da estipulação dos limites a serem previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

O não encaminhamento da proposta orçamentária anual, no prazo devido, fará que sejam considerados os valores aprovados na Lei Orçamentária vigente, corrigidos pelo índice oficial de inflação.

C

O Poder Executivo, por força da autonomia financeira do Ministério Público, não pode alterar a proposta orçamentária anual, ainda que dissonante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, múnus privativo da Assembleia Legislativa.

D

O Poder Executivo deve compatibilizar a proposta orçamentária anual do Ministério Público com as propostas das demais estruturas de poder autônomas, vedada a realização de contingenciamentos em percentuais não lineares.

E

O não encaminhamento da proposta orçamentária anual, no prazo devido, não obsta a sua posterior submissão, pelo Ministério Público, à comissão de orçamento e finanças da Assembleia Legislativa, desde que o relatório preliminar ainda não tenha sido apresentado.

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3742537 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UnB

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Auditor
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Uma despesa orçamentária foi fixada no mês de janeiro com a aprovação da lei orçamentária anual, empenhada no mês de fevereiro, liquidada no mês de março e paga no mês de abril.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, tendo em perspectiva o regime orçamentário e o regime contábil do setor público brasileiro.

De acordo com o dispositivo legal que rege o regime orçamentário, pertence ao exercício financeiro a despesa legalmente empenhada, no mês de fevereiro.

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3740869 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Contabilidade
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Determinado cidadão acabou de ser nomeado para assumir um cargo público. No seu primeiro dia como servidor público, ele percebeu duas situações:

Situação 01: As receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) estavam registradas pelo seu valor líquido, cujas deduções já estavam devidamente contabilizadas.

Situação 02: As receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, estavam integrando documentos separados, não possuindo vinculação com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com base unicamente nas situações apresentadas, é correto afirmar que a situação 01 e a situação 02 ferem, respectivamente, aos princípios orçamentários de

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3740862 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público - Contabilidade
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Despesa Pública

Em relação à classificação das despesas orçamentárias, é correto afirmar que

A

o código da classificação funcional compõe-se de cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os demais à unidade orçamentária.

B

a classificação por estrutura programática segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.

C

a classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

D

a classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se por dois itens: atividade operacional e orçamentária.

E

a classificação das despesas orçamentárias operacionais depende dos componentes da programação física, do tipo de empenho e da categoria econômica.

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3738645 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Japaratinga-AL

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Auditor-Fiscal
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Fiscal de Tributos
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Orçamento Público
Receita Pública

Com base na definição de receitas orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA:

A

As receitas orçamentárias são disponibilidades financeiras já existentes no início do exercício, sem impacto sobre o saldo financeiro da instituição.

B

As receitas orçamentárias são reservas técnicas do orçamento destinadas exclusivamente à amortização da dívida pública, sem finalidade social.

C

As receitas orçamentárias correspondem às disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e aumentam o saldo financeiro da instituição, sendo instrumentos para a execução de políticas públicas.

D

As receitas orçamentárias são recursos provenientes de doações privadas e não se relacionam com a execução das políticas públicas.

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3738017 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais - TI
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Orçamento Público
Receita Pública

Caso o Município encontre-se com déficit orçamentário para custeio de suas despesas como um todo (saúde, educação, segurança pública...), assinale, entre as alternativas que seguem, a medida mais adequada para equilibrar as finanças:

A

Instituição de uma contribuição social incidente sobre o faturamento das empresas.

B

Instituição de uma contribuição de educação, a ser devolvida aos contribuintes após o equilíbrio dos gastos.

C

Aumento dos impostos já instituídos.

D

Instituição de taxas para o custeio dos serviços de saúde e segurança pública.

E

Instituição de um novo imposto em virtude dessa calamidade pública, além daqueles previstos na Lei Complementar nº. 007/97.

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3737983 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais - TI
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Despesa Pública

No contexto das finanças públicas brasileiras, as despesas orçamentárias da União podem ser classificadas como obrigatórias ou discricionárias. Assinale a alternativa que corretamente define essa distinção:

A

Despesas obrigatórias são aquelas determinadas por lei ou pela Constituição, como aposentadorias e salários de servidores, enquanto as discricionárias dependem de decisão do governo e estão sujeitas a cortes, como investimentos em infraestrutura.

B

Despesas obrigatórias são aquelas destinadas exclusivamente à saúde e à educação, enquanto as discricionárias referem-se ao pagamento da dívida pública.

C

Despesas obrigatórias são definidas anualmente pelo Congresso Nacional, ao passo que as discricionárias são fixadas por decreto do Poder Executivo.

D

As despesas discricionárias são aquelas que não podem sofrer contingenciamento, enquanto as obrigatórias podem ser ajustadas conforme a arrecadação.

E

As despesas obrigatórias estão vinculadas a projetos temporários, enquanto as discricionárias garantem o funcionamento contínuo do Estado.

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3737365 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Orçamento Público

No que concerne aos tipos de orçamento público apontados pela doutrina, tem-se, que ao adotar a opção de um orçamento do tipo base zero,

A

verifica-se um significativo aumento das despesas discricionárias, na medida em que tal modelo importa a desvinculação total de receitas com destinação específica.

B

passa a ser obrigatória a prévia submissão da proposta orçamentária a participação popular, mediante consulta pública, sob pena de nulidade.

C

assume-se o compromisso de equilíbrio orçamentário, não sendo admissível previsão ou a ocorrência de déficit ao final do exercício.

D

abandona-se a abordagem incremental, deixando de considerar como base da orçamentação o histórico de receitas e despesas de exercícios anteriores.

E

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) perde a sua funcionalidade, na medida em que a Lei Orçamentária Anual passa a ser desvinculada de metas ou parâmetros fixados na LDO.

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3737358 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

Provas:

Analista do Tesouro Estadual - Geral
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Orçamento Público

O conceito de Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) corresponde

A

a um conceito puramente econômico, que toma por base o que seria desejável obter em termos de receitas públicas para fazer frente ao custeio das políticas públicas e dos investimentos a cargo do Estado.

B

à variação da dívida consolidada ou fundada do ente no decorrer do exercicio, sendo uma medida de estoque e não de fluxo, utilizada como limitador da ampliação do endividamento público.

C

ao montante a ser obtido por meio da arrecadação tributária e medidas de alienação de ativos, suficiente para a cobertura das despesas projetadas para determinado período.

D

ao montante de recursos que o Setor Público não-financeiro necessita captar junto ao setor financeiro interno e/ou externo, além de suas receitas fiscais, para fazer frente aos seus gastos.

E

a uma medida de fluxo, conhecida como “Capag”, indicando a capacidade de pagamento das obrigações financeiras do ente sem que haja comprometimento das despesas de caráter obrigatório.