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Com relação aos documentos utilizados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), aquele que é destinado para pagamento de compromissos, bem como para liberação de recursos para fins de suprimentos de fundos, denomina-se
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O processo de elaboração da proposta orçamentária é desenvolvido através do Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).
A etapa em que são definidas as estratégias desse processo com a identificação das etapas, produtos e agentes responsáveis denomina-se
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No ciclo orçamentário, a avaliação integra o controle e contribui para a melhoria da qualidade na elaboração de uma nova proposta orçamentária.
O critério que verifica se os objetivos e propósitos foram alcançados conforme a programação estabelecida denomina-se
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU
Para possibilitar o processamento da despesa com o serviço executado no mês de dezembro, sem cobertura de empenho e acima dos limites contratuais, a unidade deverá:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU
As disposições constitucionais relativas à execução de emendas parlamentares ao orçamento orientam que, nesse caso, a programação do investimento deverá:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU
Uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação teve o seu orçamento sistematicamente reduzido nos últimos dez anos e tem feito esforços para aumentar a sua receita própria como fonte adicional de financiamento de suas atividades. Para o exercício de 2025, a estimativa de arrecadação de receitas próprias está detalhada a seguir.
| Descrição da receita | Valor Previsto |
|---|---|
| Restituição de Convênios | R$ 500.000,00 |
| Serviços Administrativos | R$ 1.000.000,00 |
| Reversão de Garantias | R$ 500.000,00 |
| Multas e Juros Previstos em Contratos | R$ 2.000.000,00 |
| Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização | R$ 3.000.000,00 |
| Alienação de Bens Móveis | R$ 4.000.000,00 |
| Inscrição em Concursos e Processos Seletivos | R$ 7.000.000,00 |
| Alienação de Bens Imóveis | R$ 27.000.000,00 |
| Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos |
R$ 50.000.000,00 |
Considerando os efeitos da Emenda Constitucional nº 135/2024, que prorrogou a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032 e incluiu as receitas patrimoniais junto às contribuições e taxas a serem desvinculadas, bem como as categorias de classificação de receitas orçamentárias detalhadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), caso as receitas próprias previstas pela autarquia sejam integralmente arrecadadas, o montante a ser desvinculado representa:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU
Nos últimos três exercícios financeiros, a Lei Orçamentária da União tem demonstrado que as receitas destinadas ao financiamento da seguridade social não têm sido suficientes para cobrir as crescentes despesas nessa área, conforme exposto na tabela a seguir.
| Ano | Receita estimada | Despesa Fixada |
|---|---|---|
| 2025 | R$ 1,46 trilhão | R$ 1,80 trilhão |
| 2024 | R$ 1,34 trilhão | R$ 1,66 trilhão |
| 2023 | R$ 1,15 trilhão | R$ 1,55 trilhão |
Tabela: Receitas e despesas do Orçamento da Seguridade Social na LOA federal dos últimos três anos
Embora as receitas tenham apresentado maior crescimento do que as despesas no período, o déficit persiste como um desafio para a execução orçamentária.
Com base nessas informações e nas normas que orientam a elaboração e a execução do orçamento, é correto afirmar que:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU
I. abertura de crédito especial no valor de R$ 4 bilhões em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos;
II. abertura de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III. abertura de crédito suplementar de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IV. abertura de créditos suplementares para o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral, no valor de R$ 33 milhões, e Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões;
V. abertura de crédito suplementar para as Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no valor de R$ 286,9 milhões;
VI. aprovação de créditos adicionais especiais para diversas empresas públicas, totalizando R$ 200 milhões.
(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)
Considerando os elementos abordados no texto e a normas relativas a abertura e execução de créditos adicionais ao orçamento, é correto afirmar que:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: CPNU/CNU
[2] O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025 e dispõe que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) terá seus valores corrigidos pelo IPCA. Além disso, o texto inclui uma lista de despesas orçamentárias que ficam protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal. Entre elas destacam-se despesas relativas à promoção do desenvolvimento regional, defesa agropecuária, proteção e apoio às populações indígenas, proteção aos defensores de direitos humanos, proteção a crianças e adolescentes e aos idosos etc.
(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)
O texto apresentado destaca pontos relevantes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovada pelo Poder Legislativo Federal.
Os parágrafos [1] e [2] do texto evidenciam, respectivamente, que, em atenção às disposições constitucionais e legais, a LDO deve:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF Sertão
Acerca da administração financeira e orçamentária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) baseia-se na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no PPA (Plano Plurianual).
II. ALOA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
III. A LDO estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com elaboração no primeiro ano do mandato do Executivo.
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