A elaboração e execução do orçamento público no Brasil seguem normas constitucionais rigorosas, organizadas em três instrumentos legais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Desse modo, ainda que entidades da Administração Indireta possuam autonomia administrativa e financeira, sua atuação orçamentária está vinculada ao planejamento central do Estado. Com base nesses fundamentos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

 

I. A autonomia orçamentária das autarquias e fundações públicas é relativa, pois seus orçamentos devem estar compatíveis com o PPA, a LDO e a LOA, sendo submetidos à aprovação do Legislativo.

 

II. O princípio da unidade orçamentária exige que o orçamento das entidades da Administração Indireta seja fundido em um único documento, impossibilitando sua identificação específica.

 

III. As estatais não dependentes, como empresas públicas e sociedades de economia mista, elaboram orçamentos próprios que não se integram obrigatoriamente ao orçamento fiscal da União.

 

IV. As dotações orçamentárias para entidades da Administração Indireta constam da LOA e só podem ser alteradas por iniciativa do Poder Executivo, mediante projeto de lei com aprovação do Legislativo.

Ainda sob à luz da Lei nº 4320/1964, o exercício financeiro coincidirá com:

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á entre outros documentos das Tabelas Explicativas. Quanto a este item é correto afirmar que constarão de:

Durante a execução orçamentária em uma Universidade Federal, um administrador da área de planejamento e orçamento é responsável por acompanhar a alocação de recursos nas unidades acadêmicas e administrativas, assegurando que os gastos estejam compatíveis com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as metas definidas no Plano Plurianual (PPA). Para isso, é necessário compreender o processo orçamentário, seus princípios e categorias, bem como os estágios da despesa e da receita pública. Essa atuação é fundamental para garantir legalidade, eficiência na gestão dos recursos públicos e cumprimento das finalidades institucionais.
Considerando-se o processo orçamentário da Administração Pública, está correto que se afirma em:

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, em especial no capítulo que se refere a Despesas de Capital, não se configura como despesa os(as):

A classificação da receita orçamentária por natureza é um instrumento essencial para a análise, o controle e a gestão dos recursos públicos. Acerca dessa classificação, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) As Receitas de Capital incluem as receitas tributárias e de contribuições, que representam as principais fontes de recursos para o financiamento das políticas públicas.
(__) A categoria econômica "Transferências Correntes" compreende os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
(__) A alienação de bens móveis e imóveis, bem como as operações de crédito contratadas pela entidade, são classificadas como Receitas Correntes, pois representam ingresso de recursos financeiros.
(__) A origem da receita, como "Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria", constitui o nível mais agregado da classificação por natureza e corresponde à categoria econômica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Podem ser definidos como eventos que têm potencial de afetar negativamente as finanças públicas, decorrentes da execução das ações planejadas nos programas de governo ou do alcance das metas de resultados, correspondendo às obrigações financeiras assumidas pelo Estado. Assinale a alternativa que corresponde a esse conceito:

Existem despesas públicas cuja execução depende da análise do gestor quanto à conveniência e oportunidade de realizá-las. Essas despesas são classificadas como:

Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve apresentar informações detalhadas sobre a execução orçamentária. Entre os componentes obrigatórios, estão o Balanço Orçamentário e o Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção, além de outros demonstrativos definidos em legislação específica. Esse relatório tem por finalidade:

No setor público, existe um crédito adicional destinado a reforçar o valor de uma dotação orçamentária já prevista, sem modificar a finalidade da despesa. Esse crédito é conhecido como: