O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, é o principal instrumento de médio prazo do ciclo de planejamento governamental. Nas orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o PPA é estruturado em dimensões complementares que visam garantir caminhos exequíveis para as transformações da realidade anunciadas nas diretrizes estratégicas.

O elemento do PPA que retrata as agendas de governo, organizadas por recortes selecionados de políticas públicas, que orientam a ação governamental, é o:

A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa.

Nesse aspecto, a classificação correta do elemento de despesa 52 – Equipamentos e Material Permanente, por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa é:

O orçamento público é um tema fundamental no âmbito da administração pública, pois está associado ao planejamento da alocação dos recursos públicos. Um dos princípios orçamentários relaciona-se à necessidade de tornar o orçamento público cada vez mais transparente e acessível para conhecimento de todos.

É correto afirmar que esse é o princípio da/do

No início de uma nova gestão municipal, a equipe de planejamento da prefeitura identificou a necessidade de alinhar as ações governamentais às prioridades da população para os próximos quatro anos. Para isso, iniciou a elaboração de um instrumento que define metas, programas e objetivos estratégicos de médio prazo. Em paralelo, a equipe contábil trabalha com o instrumento que detalhará as despesas e receitas autorizadas para o exercício financeiro seguinte, respeitando os limites e prioridades estabelecidos em outro documento que orienta a elaboração da proposta orçamentária. Considerando os princípios do planejamento governamental previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que relaciona corretamente os três instrumentos mencionados:

As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) constituem prerrogativas fundamentais conferidas ao Poder Legislativo, destinadas a refinar as sugestões presentes nos instrumentos de planejamento e orçamento encaminhados pelo Poder Executivo. No entanto, essas emendas devem cumprir determinados critérios constitucionais para serem aprovadas. Nesse contexto, as emendas ao PLOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

A Despesa Pública pode ser analisada sob diferentes enfoques, sendo o orçamentário, o patrimonial e o fiscal os mais relevantes na contabilidade pública. Considerando essa perspectiva, analise as assertivas:

I. No enfoque orçamentário, o momento do empenho representa a primeira fase do processo de execução da despesa.
II. No enfoque patrimonial, a despesa é reconhecida quando há redução efetiva do patrimônio líquido.
III. No enfoque fiscal, prioriza-se o controle da execução física dos contratos e o cumprimento das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está(ão) CORRETA(S):

A Receita Pública segue um ciclo composto por estágios distintos, os quais orientam sua gestão no âmbito da execução orçamentária. Com base nos princípios legais da administração financeira e orçamentária, assinale a alternativa que apresenta corretamente os quatro estágios da Receita Pública na execução orçamentária:

O sistema de planejamento e orçamento compreende três instrumentos, estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo. Um desses instrumentos é criado para alocar os recursos necessários às ações prioritárias e assegurar a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações do Estado – como a previdência dos servidores e o pagamento da dívida pública. Além disso, estabelece a previsão de receitas e a autorização para realização de despesas no exercício fiscal. A definição supracitada refere-se à(ao):

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá cumprir o Princípio da Exclusividade, que determina que:

Fundamentando-se na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por: