O Princípio Orçamentário da Exclusividade está previsto no § 8º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Não obstante, a própria Carta magna exclui dessa proibição a autorização para

Ao dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Complementar n° 101/2000 impõe que o Anexo de Metas Fiscais integre o projeto de LDO e que ele estabeleça metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para

A despesa orçamentária comporta diversas classificações e, dentre elas, uma é representada por cinco dígitos e tem como propósito responder à indagação “em que área” de ação a despesa orçamentária está concentrada. No caso, trata-se da classificação

Em que pese a Lei Orçamentária Anual (LOA) obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, para sua melhor visualização e entendimento, o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988 determina que a LOA deverá compreender os orçamentos

No que se refere às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre a execução orçamentária, a classificação das receitas e despesas, e as regras para créditos adicionais, é correto afirmar:

Sobre créditos adicionais na Lei nº 4.320/1964, analise:

I - Suplementares reforçam dotação já existente.

II - Extraordinários atendem despesas urgentes e imprevisíveis.

III - Especiais criam dotação inexistente no orçamento.

IV - Independem de autorização legislativa.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

O princípio da unidade orçamentária exige concentrar as despesas e receitas em uma só lei por exercício. Que implicação decorre disso?

O orçamento público segue princípios de universalidade e publicidade, exigindo transparência no planejamento e na execução. Como se garante essa divulgação?

O ciclo orçamentário envolve fases de elaboração, votação, execução e controle. Selecione a resposta CORRETA sobre a relevância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nesse processo.

A contabilidade governamental tem regime contábil próprio, frequentemente mapeado pelo regime de competência. Selecione a opção CORRETA sobre esse regime.