A respeito do orçamento público, de sua evolução e de princípios orçamentários, julgue o próximo item.

O orçamento público surgiu quando o liberalismo econômico se encontrava em pleno desenvolvimento, momento em que havia forte consciência contrária ao crescimento das despesas públicas.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na doutrina dominante do Direito Financeiro, julgue as afirmativas a seguir acerca dos princípios orçamentários.

( ) O princípio da não afetação de receitas sofre exceções expressas na CF/88, sendo permitida, por exemplo, a vinculação de receitas para a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita.

( ) O princípio da exclusividade veda a inclusão, no texto da lei orçamentária, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas permite a autorização para a abertura de créditos suplementares.

( ) O princípio da unidade é relativizado pela Constituição ao prever um orçamento paralelo para o Instituto Nacional da Seguridade Social, outro para as empresas estatais dependentes e um terceiro para o Banco Central do Brasil.

( ) O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas dos Poderes e entidades da administração direta e indireta. Alinhado a este há o princípio do orçamento bruto, que estipula que as receitas e despesas serão evidenciadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções ou compensações entre elas.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA:

De acordo com a teoria de finanças públicas, o Orçamento Público exerce três funções econômicas clássicas para corrigir falhas de mercado. A função alocativa direciona recursos para áreas nas quais a iniciativa privada atua de forma (i)  , como na oferta de bens públicos puros. A função distributiva utiliza tributos e subsídios para buscar uma distribuição de renda e riqueza mais (ii)  . Já a função estabilizadora emprega instrumentos fiscais para influenciar o nível de atividade e promover (iii)   do produto e do emprego.

Assinale a alternativa que preenche de forma CORRETA as lacunas (i), (ii) e (iii) no texto supracitado.

Sobre o processo das leis de natureza orçamentária na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

O processo orçamentário público é regido por uma série de princípios específicos. Considerando o disposto no atual ordenamento jurídico, complete as lacunas do texto a seguir corretamente:

O princípio da   veda a inclusão, na lei orçamentária, de dispositivo alheio à previsão da receita e à fixação da despesa. Já o princípio da   estabelece uma correspondência entre a unidade de tempo do exercício financeiro e a vigência do orçamento, que é de um ano. Por fim, o princípio da  estipula que todas as receitas e despesas de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem estar contidas em uma única peça formal, vedada a existência de múltiplos orçamentos.

Acerca do ciclo orçamentário brasileiro e dos princípios que o informam, avalie as afirmativas a seguir, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O ciclo orçamentário é dinâmico, contínuo e flexível, pois ao mesmo tempo em que vige um Plano Plurianual, estão vigentes também uma Lei de Diretrizes Orçamentárias e uma Lei Orçamentária Anual. Quanto ao PPA, no entanto, apesar de ter duração de quatro anos, sua vigência não coincide com o mandato do Chefe do Poder Executivo que o propôs.

( ) O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não pode tratar de outros temas que não sejam relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a autorização na própria LOA, para realização de remanejamentos, transposições e transferências, dentro de certos limites da receita, é uma exceção a esse princípio.

( ) Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é tarefa originária da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assinale a sequência CORRETA de respostas:

Assinale a opção que se enquadra na descrição abaixo: De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, quais são as Leis de iniciativa do poder executivo para a organização e planejamento do orçamento:

Assinale a opção que completa a lacuna: A lei que instituir ________________________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as variações patrimoniais aumentativas e as variações patrimoniais diminutivas são reconhecidas de acordo com o(a):