Julgue o próximo item, relativo ao PPA e a sua relação com as atividades de planejamento de uma empresa estatal dependente.

Na elaboração da avaliação de impairment dos ativos de uma empresa estatal dependente para divulgação à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), deve-se considerar que eventual redução no valor recuperável de um ativo imobilizado não afeta o PPA, pois este instrumento trata apenas de metas físicas e financeiras futuras, e não de ajustes contábeis patrimoniais.

Considerando a evolução do orçamento público e sua função como instrumento de planejamento governamental, julgue o item seguinte.

Na elaboração da proposta orçamentária de uma empresa estatal dependente, deve-se considerar o princípio do orçamento bruto, segundo o qual todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária anual (LOA) pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive as relativas a tributos retidos na fonte sobre receitas próprias da empresa.

Considerando a evolução do orçamento público e sua função como instrumento de planejamento governamental, julgue o item seguinte.

Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, o orçamento de uma empresa estatal deve ser elaborado para um período de 12 meses, podendo, entretanto, a lei orçamentária anual (LOA) conter autorização para despesas que ultrapassem o exercício financeiro, desde que previstas no plano plurianual (PPA).

Considerando a evolução do orçamento público e sua função como instrumento de planejamento governamental, julgue o item seguinte.

O orçamento-programa, técnica adotada no Brasil desde a promulgação da Lei n.º 4.320/1964 e consolidada pela Constituição Federal de 1988, enfatiza os meios necessários para a execução das atividades em detrimento dos resultados a serem alcançados.

A respeito da elaboração do orçamento, da execução orçamentária e da intervenção do Estado na economia, julgue o item a seguir.

A atuação de empresa pública federal no setor de telecomunicações caracteriza intervenção do Estado na economia na modalidade absorção, ainda que em face da privatização e abertura do mercado.

A respeito da elaboração do orçamento, da execução orçamentária e da intervenção do Estado na economia, julgue o item a seguir.

Na elaboração, para o exercício seguinte, da proposta orçamentária de uma empresa estatal dependente, deve-se considerar que a empresa integra o orçamento fiscal da União, diferentemente das empresas estatais não dependentes, que integram o orçamento de investimento das estatais.

No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.

A LOA pode conter ilimitadas dotações com finalidades genéricas, desde que o detalhamento ocorra por meio de decreto ou medida provisória do Poder Executivo e seja realizado durante a execução orçamentária.

No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.

Durante a tramitação da LOA, o Congresso Nacional pode, mediante emendas, modificar os valores das dotações e incluir novas despesas, independentemente da manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, atribuindo ao Poder Executivo a indicação de recursos compensatórios.

No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.

Suponha que, durante a tramitação do projeto de LOA, um deputado tenha proposto emenda para realocar recursos do orçamento originalmente destinados ao pagamento de pessoal ativo do Poder Executivo federal para o custeio de emendas parlamentares individuais em obras locais; suponha, ainda, que a comissão mista de orçamento tenha rejeitado a proposta, sob o fundamento de que a emenda contrariava dispositivo constitucional. Nesse caso, foi correta a decisão da comissão, pois são vedadas pela CF emendas que impliquem anulação de dotações relativas a pessoal e seus encargos.

No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.

No orçamento anual da União, devem estar incluídas as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo e investimentos, conforme determinado na LRF.