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Um dos princípios constitucionais que informa os orçamentos públicos é o princípio da não-afetação ou da não-vinculação. De acordo com o tal princípio, o qual restou positivado na Constituição Federal de 1988, é VEDADA
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O Orçamento Público passou por um processo evolutivo em decorrência da moldura constitucional que orienta a sua elaboração e execução, bem como em função de abordagens teóricas em relação aos seus aspectos técnicos e objetivos pretendidos. Nesse sentido, tem-se que:
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O princípio da Unidade de Tesouraria, ou Unidade de Caixa, predica a manutenção das disponibilidades de caixa da União junto ao Banco Central e dos demais entes em instituições financeiras oficiais, em conta única, circunstância que
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Considerando as classificações usuais na doutrina no que concerne às receitas e demais ingressos públicos, tem-se que as receitas
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx
De acordo com a legislação relativa aos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, as transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado. Os saques para atender a tais despesas só poderão ser efetuados após a
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx
A Contabilidade Pública, por força do art. 85 da Lei nº 4.320/1964, deverá ser organizada de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária e o conhecimento da composição patrimonial. Por sua vez, a Demonstração das Variações Patrimoniais deverá evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício. Em observância ao contido na lei e de acordo com os procedimentos orçamentários, a despesa é considerada executada na seguinte etapa:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx
Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e de lei específica que autorize, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx
De acordo com a legislação e respeitados os limites, o Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, é instrumento de pagamento, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da autoridade competente, para despesas, por exemplo, com suprimento de fundos. O CPGF é emitido em nome
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx
Cabe ao plano plurianual (PPA), entre outras atribuições,
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No contexto da Portaria nº 269/2020, compete à unidade descentralizada:
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