Os princípios orçamentários são diretrizes que norteiam a elaboração e execução do orçamento público:

I. Exclusividade.

II. Unidade.

III. Legalidade.

IV. Transparência.

Estão corretos os itens:

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento:

I. Superávit Financeiro.

II. Anulação Total ou Parcial da Dotação Orçamentária.

III. Suplementares.

IV. Especiais. Estão corretos os itens:

O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo, por meio de aprovação de lei que trata do orçamento, ressalvando-se que no decorrer de sua vigência, pode haver necessidade de abertura de créditos adicionais, que se classificam em:

Assinale a alternativa correta referente ao orçamento público, que é considerado um dos mais importantes instrumentos para o controle das atividades a cargo de unidades da Administração Pública.

São Leis de iniciativa do Poder Executivo e as mesmas estabelecerão:

I - os orçamentos anuais;

II - o plano plurianual;

III - as diretrizes orçamentárias;

IV- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000).

Está (ão) CORRETO (OS) o (os) item (ens):

“São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição.”. O texto acima refere-se a(à):

Qual é o Princípio Orçamentário que estabelece que “a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se, dessa proibição, a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.”?

O ciclo orçamentário brasileiro é composto por quatro fases principais. Sobre a fase de avaliação e controle, assinale a alternativa correta.

Consoante o disposto no Art. 102 da Lei n° 4.320/1964, o Balanço Orçamentário deve demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, porém, a harmonização do disposto na Lei com o estabelecido nas normas contábeis, notadamente a NBC TSP 11 e a NBC TSP 13, resultaram na adoção de três quadros para composição do balanço orçamentário, o Quadro Principal e os Quadros

De acordo com o estabelecido no § 2° do Art. 43 da Lei n° 4.320/1964, entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Tal superávit é fonte de recurso para a abertura de créditos suplementares e é apurado