Em ação ajuizada por segurado contra a Fazenda Pública para cobrança de diferenças previdenciárias de trato sucessivo, não houve negativa do próprio direito ao benefício, mas apenas ausência de pagamento de parcelas mensais. Nessa hipótese, a prescrição atinge

O comércio ambulante de alimentos e comidas típicas nas feiras livres deve estar protegido contra o sol e outras fontes de calor, de contaminantes, como moscas, poeira e outros, disposto de modo que o consumidor não manipule os alimentos. Nesses estabelecimentos, a oferta de maionese, catchup e similares deverá ser feita em recipientes

O controle sanitário dar-se-á sobre todos os tipos de alimentos, matérias-primas, coadjuvantes de tecnologia, processos tecnológicos, aditivos, embalagens, equipamentos, utensílios, aspectos nutricionais. Para tanto, todo alimento, qualquer que seja sua origem, que seja comercializado, embalado na ausência do consumidor e pronto para a oferta ao consumo, deve ser rotulado com

Nas aulas de Educação Física Escolar, nota-se a manutenção da compreensão de saúde centrada nos aspectos reducionistas e biológicos. Numa perspectiva ampliada, crítica, denominada Saúde Coletiva, a saúde é compreendida a partir dos aspectos multifatoriais, mas os avanços ainda persistem no debate teórico acadêmico. Para uma nova proposição pedagógica voltada à Saúde, deve-se considerar

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Uma pessoa procura atendimento por quadro agudo em serviço de saúde distante de sua unidade de referência. A equipe avalia o risco, inicia os cuidados e providencia o encaminhamento seguro para serviço com capacidade resolutiva compatível com o caso.

A conduta descrita materializa o direito da pessoa ao encaminhamento

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Uma equipe de Atenção Básica acompanha a população de um território definido, identifica necessidades de saúde, articula encaminhamentos responsáveis e mantém vínculo com os usuários acompanhados em outros pontos da rede.

Essa atuação expressa a função da Atenção Básica como

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Gestores de municípios limítrofes pactuam uma organização regional para integrar serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada, atenção hospitalar e vigilância em saúde, com fluxos entre pontos de atenção.

Essa pactuação caracteriza uma

Na revisão do plano municipal de saúde, a gestão local submete prioridades, metas e acompanhamento financeiro à instância colegiada que atua de modo permanente e deliberativo na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Essa instância é

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Um município reorganizou sua rede assistencial para articular unidades básicas, ambulatórios especializados e hospitais segundo fluxos de referência e contrarreferência. A medida também preservou o comando único da Secretaria Municipal de Saúde e estruturou um percurso contínuo de cuidado, articulando diferentes necessidades dos usuários na rede.

Essa reorganização expressa a aplicação conjunta dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990, de

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A noção de justiça ambiental implica, pois, o direito a um meio ambiente seguro, sadio e produtivo para todos, onde “meio ambiente” é considerado em sua totalidade, incluindo suas dimensões ecológicas, físicas construídas, sociais, políticas, estéticas e econômicas. Refere-se, assim, às condições em que tal direito pode ser livremente exercido, preservando, respeitando e realizando plenamente as identidades individuais e de grupo, a dignidade e a autonomia das comunidades.

ACSELRAD, H.; MELLO, C. C do A.; BEZERRA, G. das N. O que é justiça ambiental. Rio de Janeiro: Garamond, 2009.

No contexto apresentado, a justiça ambiental está relacionada