A responsabilidade civil do Estado brasileiro é fundamentada na teoria do risco administrativo, impondo o dever de indenizar danos causados por seus agentes. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A responsabilidade objetiva do Estado dispensa o lesado de comprovar a culpa ou dolo do agente público, bastando demonstrar o nexo causal e o dano.
(   ) O Estado é isento de qualquer responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de fenômenos da natureza, mesmo que haja omissão no serviço de drenagem.
(   ) O direito de regresso permite que a Administração cobre do servidor o valor da indenização paga, desde que fique comprovada a culpa ou dolo deste.
(   ) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A auditoria e a perícia contábil são atividades técnicas distintas que visam assegurar a fidedignidade das informações financeiras ou resolver conflitos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A auditoria interna é exercida por empregados da própria entidade e tem foco no assessoramento da administração e na melhoria dos controles internos.
(   ) A perícia contábil é realizada por determinação judicial e visa fornecer elementos de prova para o convencimento do magistrado em um processo.
(   ) A auditoria independente, ou externa, tem como principal objetivo emitir uma opinião sobre se as demonstrações contábeis estão livres de distorções relevantes.
(   ) O auditor independente deve manter vínculo empregatício com a empresa auditada para garantir o acesso irrestrito às informações confidenciais de faturamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito assegura direitos fundamentais que limitam a atuação do fiscal de tributos e protegem a dignidade do cidadão. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre.
(   ) O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
(   ) O direito de acesso à informação permite que qualquer cidadão obtenha dados de interesse particular ou coletivo guardados pelos órgãos públicos.
(   ) A lei penal pode retroagir para atingir fatos passados sempre que a nova norma estabelecer punições mais rigorosas para crimes de sonegação fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os conceitos de governança e accountability são fundamentais para a legitimidade do exercício do poder e a transparência na gestão dos recursos públicos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A governabilidade refere-se às condições substantivas de legitimidade e apoio político que um governo possui para exercer sua autoridade e implementar políticas.
(   ) A accountability vertical é exercida por órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, sobre os atos praticados pelo Poder Executivo.
(   ) A governança pública compreende os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão estatal.
(   ) A accountability societal envolve a participação de organizações da sociedade civil e da mídia no monitoramento e na pressão por responsividade dos governantes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos que permitem fiscalizar a legalidade e a moralidade dos atos do Estado. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda os princípios e regras que disciplinam a função administrativa e os órgãos que a exercem. Considerando as fontes desta disciplina, assinale a alternativa correta.

O sistema tributário nacional é regido por princípios que limitam o poder de tributar e garantem a segurança jurídica dos contribuintes. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
(   ) O princípio da irretroatividade tributária impede que a lei nova seja aplicada a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência oficial.
(   ) O princípio da capacidade contributiva determina que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. 
(   ) A instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias de calamidade pública pode ser realizada por meio de decreto presidencial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O regime jurídico-administrativo é pautado pelo equilíbrio entre as prerrogativas e as sujeições impostas à Administração Pública em sua atuação. Sobre o enunciado, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições à propriedade particular em situações de urgência.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público veda que o administrador renuncie a direitos do Estado sem que haja uma autorização legislativa expressa.
III.As prerrogativas da Administração Pública conferem ao agente público o direito de agir com abuso de poder, desde que o resultado final seja benéfico ao erário.

Está correto o que se afirma em:

Os indicadores de saúde são ferramentas fundamentais para o planejamento, a gestão e a avaliação das políticas de saúde pública. Analise as afirmativas a seguir:

I.O indicador de cobertura vacinal reflete a capacidade do sistema de saúde em prevenir doenças imunopreveníveis na população alvo.
II.A taxa de mortalidade infantil é considerada um indicador sensível das condições de vida e de saneamento básico de uma determinada região.
III.Indicadores de processo na farmácia clínica avaliam o resultado final da terapia, como a cura de uma infecção bacteriana.

Está correto o que se afirma em:

A educação em saúde e a informação qualificada são estratégias essenciais para mitigar os riscos associados ao uso inadequado de fármacos na comunidade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A promoção do uso racional de medicamentos deve combater a prática da prescrição baseada em pressões de marketing da indústria farmacêutica.
(   ) A inserção de advertências sobre os riscos da automedicação em campanhas publicitárias é uma medida irrelevante para a segurança do consumidor.
(   ) O farmacêutico deve incentivar a adesão ao tratamento por meio de orientações claras sobre horários, doses e possíveis efeitos adversos esperados.
(   ) O descarte de medicamentos vencidos no lixo doméstico é uma prática estimulada para evitar o acúmulo de substâncias perigosas dentro das residências.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: