Substituindo a antiga legislação do menor (Código de Menores) e inaugurando um novo paradigma de proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulamentando os direitos das crianças e dos adolescentes com fundamento na Constituição Federal de 1988 e consolidando-os como sujeitos de direitos e prioridade absoluta, em consonância com a doutrina da proteção integral — uma das alterações recentes do ECA é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 1990, constitui um dos principais marcos dos direitos humanos no Brasil, ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e protagonistas na sociedade. Embora seja um instrumento consolidado, o Estatuto passou por diversas atualizações ao longo do tempo, com o objetivo de ampliar e fortalecer a proteção e o bem-estar infantojuvenil. Considerando as alterações recentes referentes ao Capítulo IV — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, é CORRETO afirmar:

São deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

Sobre o Planejamento e Organização do Trabalho em Equipe no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA.

I - O planejamento é um processo cíclico e continuado, pois permite a constante realimentação de informações, capazes de suscitar novas propostas e soluções para situações inesperadas, conferindo assim dinamismo e aprimoramento às ações realizadas.

II - É importância de, com certa regularidade, o planejamento e avaliação do processo de trabalho contarem com a participação dos usuários dos serviços ofertados pelos serviços socioassistenciais.

III - As informações no âmbito do SUAS constituem unidades de registro e instrumentais diferentes, que se inserem em dois processos distintos: monitorar as ações e acompanhar as famílias. Estes processos, embora distintos, podem se comunicar, dependendo da complexidade de informatização de que os entes federados dispõem.

Sobre o enfoque interdisciplinar e o trabalho em equipe no Sistema Único da Assistência Social (SUAS), marque a alternativa INCORRETA:

Sobre os direitos sociais, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa CORRETA:

( ) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

( ) Os direitos sociais são direitos exigíveis e jurisdicionáveis, ou seja, direitos que podem, em tese, ser exigidos diante de um tribunal e tutelados por ele, de forma que a sua vulneração não pode permanecer impune, estabelecendo-se algum mecanismo que, de alguma forma, obrigue os órgãos legislativos e/ ou administrativos a justificar publicamente as razões de seu descumprimento.

A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica e proteção social especial. Sobre o tema, é CORRETO afirmar:

Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é INCORRETO afirmar:

São princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, EXCETO:

As violações de direitos das crianças e adolescentes é uma realidade que persiste ao tempo, especialmente, quando se trata da violência sexual, que se manifesta na forma de abuso sexual, exploração sexual e estupro de vulnerável. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA: