O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) tipifica condutas que caracterizam violência, negligência, discriminação e violação de direitos contra a pessoa idosa, estabelecendo sanções penais e administrativas aos agentes — pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos — que as pratiquem, bem como medidas de proteção aplicáveis pelo Estado.

Assinale a alternativa correta considerando a referida Lei.

A elaboração de relatórios e pareceres técnicos integra o conjunto de instrumentos técnico-operativos utilizados no trabalho socioassistencial e é fundamental para o registro, a análise e a comunicação de informações que subsidiam decisões, encaminhamentos e a continuidade do atendimento.

Sobre esses instrumentos técnicos- operativos é correto afirmar:

O parecer social é instrumento técnico-operativo elaborado por assistente social, com base em estudo social, para fundamentar decisões, orientar encaminhamentos e subsidiar autoridades administrativas ou judiciais. Sua elaboração é regulada pela Lei nº 8.662/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social), pelo Código de Ética do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993) e pela Resolução CFESS nº 559/2009.

Assinale a alternativa correta sobre a elaboração de pareceres sociais:

O trabalho social no SUAS é desenvolvido por equipes de referência multiprofissionais, cuja composição, atribuições e articulação com a rede intersetorial são definidas pela NOB-RH/SUAS (Resolução CNAS nº 269/2006), pela Resolução CNAS nº 17/2011 e pela NOB-SUAS/2012. A atuação integrada entre profissionais de diferentes áreas e a articulação com as políticas de saúde, educação, habitação, trabalho e com o Sistema de Garantia de Direitos são condições para a integralidade da proteção social.

Assinale a alternativa correta:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica no território.

Considerando a LOAS (art. 6º-C), a Tipificação Nacional (Resolução CNAS nº 109/2009), as Orientações Técnicas do CRAS (MDS, 2009) e a NOB-SUAS/2012, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435/2011, organiza a assistência social como política pública de seguridade social, não contributiva, e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na LOAS.

O trabalho socioassistencial fundamenta-se na compreensão do desenvolvimento humano ao longo do ciclo vital e na articulação entre proteção social, convivência familiar e comunitária, diversidade e prevenção de violações de direitos.

Assinale a alternativa correta considerando a PNAS/2004, a Tipificação Nacional (Resolução CNAS nº 109/2009), o ECA (Lei nº 8.069/1990) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Fede ral nº 8.069/1990) organiza a política de atendimento por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, distribuídas entre os três entes federados, e estabelece linhas de ação, diretrizes e órgãos responsáveis pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Considerando o disposto nos arts. 4º, 86, 87, 88 e 90 da Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.