O Fiscal Agropecuário, no regular exercício de suas funções de defesa sanitária animal e vegetal, é investido do Poder de Polícia Administrativa.

Isso significa que seus atos administrativos possuem o atributo da:

O estado de Santa Catarina possui o status internacional de zona livre de Febre Aftosa sem vacinação.

Caso um Fiscal Agropecuário, atuando no município de Cunha Porã, receba a notificação ou suspeite de um caso de doença vesicular em bovinos, ele deve saber que, de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA):

Durante o processo de abate de bovinos, a indústria frigorífica utiliza diferentes tecnologias para garantir a qualidade final da carne. Uma das práticas comuns é a aplicação da estimulação elétrica (EE) nas carcaças logo após a sangria ou esfola. Essa técnica consiste na passagem de uma corrente elétrica controlada pelo tecido muscular do animal recém-abatido.

Considerando os aspectos bioquímicos e de qualidade da carne, a estimulação elétrica de carcaças bovinas tem como objetivo principal:

Durante uma auditoria fiscal em um estabelecimento de embutidos em Cunha Porã, o Fiscal Agropecuário constata, por meio de laudo laboratorial, que os produtos cárneos apresentam teores residuais de nitrito e nitrato de sódio acima do limite máximo fixado pela legislação regulamentar.

Do ponto de vista da saúde pública, a restrição rigorosa ao uso excessivo desses aditivos justifica-se, principalmente, porque o seu consumo em níveis elevados está associado à:

No manejo pré-abate de bovinos, o Fiscal Agropecuário desempenha um papel fundamental na garantia do bem-estar animal, fiscalizando desde a recepção até a insensibilização.

De acordo com as normas sanitárias e humanitárias vigentes, o fiscal deve garantir que:

Na inspeção de ovos em uma unidade de beneficiamento em Cunha Porã, o fiscal observa lotes contendo ovos com sujidades externas aderidas (como fezes e barro) que também apresentam trincas na casca.

Segundo as normas sanitárias vigentes para a inspeção de ovos e derivados, assinale a alternativa correta para esses lotes.

Durante a fiscalização de uma feira livre em Cunha Porã, o fiscal encontra mel sendo vendido em garrafas plásticas, reutilizadas, sem rótulo e sem registro. O vendedor afirma que o mel é “puro e da roça”.

Assinale a alternativa que indica a medida administrativa correta.

No exercício de suas funções em Cunha Porã, o Fiscal Agropecuário atua diretamente na auditoria dos processos produtivos da iniciativa privada.

Com base nas normas sobre autocontrole estipuladas pela Lei Federal nº 14.515/2022, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz correta sobre as responsabilidades e a execução desses programas.

No município de Cunha Porã, as ações de controle de zoonoses e de profilaxia de doenças transmissíveis incluem a vigilância epidemiológica da Raiva dos Herbívoros.

Ao identificar um abrigo cadastrável de morcegos hematófagos da espécie Desmodus rotundus em uma propriedade rural, a conduta técnica e legalmente correta do Fiscal Agropecuário é: