Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, é admitido o regime de fornecimento e prestação de serviço associado.

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar a acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato não possuem a necessidade de prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público.

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração.