Reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, o agente público C. sofreu a sanção de perda da função pública. Nesse caso, a sanção deverá atingir apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que C. detinha com o poder público à época do cometimento da infração, não podendo o magistrado, em nenhuma hipótese, estendê-la aos demais vínculos, independentemente das circunstâncias e gravidade da infração.

Reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, o agente público B. poderá ficar sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo não superior a doze anos.

Constatada a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o agente público D. poderá ficar sujeito ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração por ele percebida e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo não superior a quatro anos, podendo a multa ser aumentada até o dobro se o juiz considerar que, em razão da situação econômica do réu, o valor fixado é ineficaz para a reprovação e prevenção do ato.

O agente público A., mediante prática de ato doloso no exercício do cargo, auferiu vantagem patrimonial indevida, importando em enriquecimento ilícito. Reconhecida a improbidade administrativa nessa hipótese, o agente poderá ficar sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo não superior a quatorze anos.