De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), são competências do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:
I.Elaborar e aprovar seu regimento interno.
II.Encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos.
III.Formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: básica e especial. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)A proteção social básica consiste no conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
(__)A proteção social especial consiste no conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
(__)As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS), respeitadas as especificidades de cada ação.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)O CRAS consiste na unidade pública estadual, de base territorial, localizada em áreas com menores índices de vulnerabilidade e risco social.
(__)O CREAS consiste na unidade privada de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social.
(__)Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da saúde.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das instâncias deliberativas do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

No que se refere ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS), constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I.Normatizar e regular a política de assistência social em cada esfera de governo, em consonância com as normas gerais da União.
II.Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS.
III.Realizar, em conjunto com os conselhos de assistência social, as conferências de assistência social.

É CORRETO o que se afirma em:

O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
(Resolução CONANDA nº 119 de 2006).
A coordenação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) consiste em uma competência da(o):

A matriz que aborda a exploração sexual representa uma dimensão estratégica do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, organizada em eixos distintos, sendo eles:
I.Negligência. II.Atendimento. III.Defesa e Responsabilização. IV.Protagonismo e Mobilização Social. V.Estudos e Pesquisas.
Fonte: https://www.gov.br/participamaisbrasil/planevcamatriz-02-exploracao-sexual
É CORRETO o que se afirma em:

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos objetivos do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poderá financiar projetos das entidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:
I.O ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado.
II.As entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham participado da avaliação nacional do atendimento socioeducativo.
III.O projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação específica.

É CORRETO o que se afirma em:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) consiste em um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. Esse sistema nacional inclui os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos as políticas, planos, e programas específicos de atenção a esse público.

Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/ crianca-e-adolescente/acoes-e-programas/sinase_integ ra.pdf

Diante do exposto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo, no que se refere ao SINASE:

(__)O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

(__)Essa política tem interfaces com diferentes sistemas e políticas e exige atuação diferenciada que coadune responsabilização (com a necessária limitação de direitos determinada por lei e aplicada por sentença) e satisfação de direitos.

(__)Demanda a efetiva participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para a efetivação da proteção integral de que são destinatários todos adolescentes.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.