Têm direito à Tarifa Social de Energia Elétrica as famílias inscritas no Cadastro Único com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que tenham entre seus membros quem receba o BPC, ou, ainda, famílias com renda de até três salários mínimos que tenham pessoa cujo tratamento médico necessite de uso continuado de aparelhos elétricos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qualquer cidadão que tenha conhecimento de casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes tem o dever legal de comunicar o fato ao Conselho Tutelar, sob pena de cometer infração administrativa.

Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), um dos objetivos da política de assistência social é a promoção da autonomia, da integração e da participação da família e do indivíduo na vida em comunidade.

Um relatório social simplificado, instrumento de trabalho do visitador social, deve conter, essencialmente, a identificação dos membros da família, o motivo da visita, uma descrição sucinta da situação observada e os encaminhamentos realizados ou a serem realizados.

Situação hipotética: Uma família beneficiária do Programa Bolsa Família teve sua renda mensal elevada acima do limite do programa devido a um emprego temporário. Assertiva: A família será imediata e permanentemente desligada do programa, perdendo o direito ao benefício.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade responsável pela oferta do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.

O Estatuto da Pessoa Idosa determina que, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, é obrigatória a reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para atendimento aos idosos.

No Cadastro Único, a figura do Responsável pela Unidade Familiar (RF) deve ser, obrigatoriamente, a pessoa com a maior renda ou o membro mais velho da família, como critério para a organização dos dados.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), além de criar medidas protetivas de urgência, tipificou novos crimes de violência doméstica que antes não existiam no ordenamento jurídico brasileiro.

Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, é indispensável que o requerente passe por avaliação médica e avaliação social, ambas realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para comprovar a deficiência e o impedimento de longo prazo, bem como o critério de renda.