De acordo com a Lei Complementar n.º 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes afirmações:

I.A pessoa com deficiência grave pode se aposentar com 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher.

II.A aposentadoria por idade para pessoa com deficiência exige idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além de tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

III.A deficiência considerada para fins de aposentadoria deve ser de curto prazo, desde que interfira na capacidade laboral.


É correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta um rol de direitos fundamentais (Título II, da Lei). Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:

I.Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

II.As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

III.Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

IV.O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

V.É facultativa a vacinação das crianças, mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, pois a liberdade deve vir acima de qualquer outro direito fundamental, inclusive quando se trata de menores.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993), compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um marco paradigmático para a proteção social no Brasil ao instituir o sistema de Seguridade Social. Este sistema, concebido de forma ampla, visa garantir direitos fundamentais relativos à Saúde, Previdência Social e Assistência Social, superando a lógica anterior, fragmentada e meritocrática, do seguro social. A estruturação desse tripé baseia-se em princípios e diretrizes claros, definidos no Artigo 194 da Carta Magna, que orientam tanto a gestão quanto o financiamento e a abrangência da cobertura. A compreensão desses objetivos é essencial para a atuação do assistente social na garantia de direitos. Acerca dos objetivos da Seguridade Social, conforme estabelecidos na Constituição Federal de 1988, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A gestão da seguridade social deve ter caráter democrático e descentralizado, sendo administrada mediante gestão tripartite, com participação exclusiva de trabalhadores, empregadores e do Governo.
(__)Um dos objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios, assegurando a manutenção do seu valor real, conforme critérios definidos em lei, visando proteger o beneficiário da inflação.
(__)A universalidade da cobertura e do atendimento refere-se à garantia de proteção a todos os cidadãos, independentemente de contribuição, aplicando-se de forma idêntica à Saúde, Previdência e Assistência Social.
(__)Busca-se a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços exclusivamente para as populações urbanas, visando corrigir distorções históricas no acesso a direitos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No cotidiano profissional, o assistente social que atua no campo sociojurídico é frequentemente demandado pelo sistema de justiça para subsidiar decisões judiciais que envolvem direitos de famílias, crianças e adolescentes. Um juiz solicita ao profissional um documento que analise a dinâmica familiar de um casal em litígio pela guarda dos filhos, requerendo uma avaliação técnica da situação e uma opinião fundamentada sobre qual arranjo de guarda melhor atenderia ao interesse superior das crianças. A elaboração desse documento exige do assistente social não apenas a habilidade técnica de coleta de dados (entrevistas, visitas, análise documental), mas também a capacidade de emitir um julgamento profissional baseado em fundamentos teóricos, éticos e legais. Esse tipo de instrumental técnico é crucial para a garantia de direitos. Sobre os instrumentais técnico-operativos mencionados (relatório, parecer, estudo social), assinale a alternativa correta.

O envelhecimento populacional brasileiro impõe desafios significativos às políticas públicas, especialmente no que tange ao cuidado e à garantia de direitos da pessoa idosa. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) regula os direitos dessa população e estabelece as regras para o funcionamento das entidades de atendimento, como as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Um assistente social que atua na fiscalização dessas entidades, vinculado ao Conselho do Idoso ou ao Ministério Público, deve verificar o cumprimento de uma série de obrigações legais que visam garantir a dignidade e o bem-estar dos residentes. Acerca das obrigações das entidades de atendimento ao idoso, conforme o Estatuto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)As entidades de atendimento de longa permanência devem, obrigatoriamente, celebrar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ou seu representante, especificando os termos do atendimento.
(__)É facultativo às entidades manter registros e arquivos com informações sobre os idosos atendidos, dependendo da disponibilidade de recursos administrativos da instituição.
(__)As entidades têm a obrigação de comunicar ao Ministério Público qualquer situação de abandono familiar ou maus-tratos vivenciada pelo idoso residente na instituição.
(__)A fiscalização das entidades de atendimento ao idoso é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo ao Ministério Público ou à Vigilância Sanitária essa atribuição.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, é um documento normativo essencial para a operacionalização do SUAS. Ela padroniza os serviços em todo o território nacional, definindo seus objetivos, público-alvo, formas de acesso e unidades de referência, organizando-os por níveis de proteção (Básica e Especial de Média e Alta Complexidade). Um gestor municipal precisa organizar a oferta de serviços para famílias e indivíduos que tiveram seus direitos violados, mas que ainda mantêm vínculos familiares, demandando a estruturação da Proteção Social Especial de Média Complexidade. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os serviços tipificados para a Média Complexidade.

I.O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é o serviço central da Média Complexidade, ofertado no CREAS, voltado ao apoio e acompanhamento de quem sofreu violação de direitos.
II.O Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (abrigo) é considerado um serviço de Média Complexidade, pois busca a reintegração familiar.
III.O Serviço Especializado em Abordagem Social é um serviço da Média Complexidade voltado para pessoas em situação de rua, buscando a construção de novos projetos de vida e a inserção na rede.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

A gestão democrática e participativa é um princípio constitucional que se materializa em diversas políticas públicas por meio dos conselhos gestores e de direitos. Essas instâncias são espaços fundamentais de exercício do controle social, em que a sociedade civil e o poder público dialogam e deliberam sobre os rumos das políticas. O assistente social, seja como membro de um conselho ou como técnico que subsidia suas discussões, desempenha um papel crucial no fortalecimento desses espaços. Embora ambos sejam canais de participação, existem diferenças funcionais entre os Conselhos de Políticas (como o CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social) e os Conselhos de Direitos (como o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Sobre a natureza e o funcionamento dos conselhos de políticas e de direitos, assinale a alternativa correta.

A inserção do assistente social nas equipes de saúde, seja na atenção básica, especializada ou hospitalar, é estratégica para a consolidação do SUS, especialmente na garantia da integralidade e da equidade. A atuação profissional vai além de questões burocráticas ou de simples encaminhamentos, exigindo uma leitura crítica dos determinantes sociais do processo saúde-doença. O profissional é chamado a intervir em situações complexas de vulnerabilidade que impactam diretamente o tratamento e a qualidade de vida dos usuários, devendo articular ações internas ao serviço de saúde com a rede de proteção social externa. Acerca das competências e atribuições do assistente social na política de saúde, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A atuação do assistente social na saúde deve focar-se prioritariamente na análise dos determinantes sociais do processo saúde-doença, articulando a intervenção com a rede intersetorial para garantir a integralidade do cuidado.
(__)Compete ao assistente social na saúde realizar a triagem econômica dos usuários para definir quem terá acesso aos serviços de média e alta complexidade, garantindo a racionalização de recursos.
(__)O profissional deve atuar na orientação e garantia do acesso aos direitos sociais e benefícios (como o BPC ou direitos previdenciários) que impactam as condições de saúde e vida do usuário e sua família.
(__)O trabalho do assistente social no SUS restringe-se ao atendimento individual do paciente, não devendo envolver-se em ações de planejamento, gestão ou fortalecimento do controle social na saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza as ações da assistência social no Brasil de forma hierarquizada e descentralizada, baseando-se no conceito de proteção social e na territorialização. A estrutura do SUAS se divide fundamentalmente em Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), esta última subdividida em Média e Alta Complexidade. Essa divisão não é meramente administrativa; ela define o tipo de intervenção, o público-alvo e os equipamentos (CRAS e CREAS) responsáveis pela execução dos serviços. Compreender essa diferenciação é vital para o correto encaminhamento e atendimento das famílias. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, sendo o CRAS sua unidade de referência.
II.A Proteção Social Especial de Média Complexidade destina-se a famílias e indivíduos com direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários encontram-se totalmente rompidos, exigindo acolhimento institucional imediato.
III.Tanto a Proteção Social Básica quanto a Especial são operacionalizadas exclusivamente pela rede pública estatal, não prevendo a participação de entidades e organizações de assistência social na oferta de serviços.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):