O Programa Bolsa Família, instituído pela Lei n.º 14.601/2023, estabelece condicionalidades nas áreas de saúde e educação como instrumentos de promoção de direitos sociais e fortalecimento da proteção intersetorial às famílias em situação de vulnerabilidade. Em determinado município, foi verificado o descumprimento reiterado das condicionalidades relacionadas à frequência escolar de crianças beneficiárias. Diante dessa situação, a equipe técnica discutiu as possíveis consequências administrativas aplicáveis ao benefício. À luz da legislação vigente, o descumprimento reiterado das condicionalidades:
