A legislação municipal de assistência social é o instrumento legal que consolida a execução local da política pública de assistência social e assegura sua integração ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

A Lei nº 8.742/1993 (LOAS) organiza a assistência social no Brasil e estabelece as bases da proteção social básica e especial.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. A proteção social básica tem por objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
2. A proteção social especial é voltada ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, exigindo acompanhamento especializado.
3. As ações da assistência social devem ser organizadas de forma integrada, descentralizada e participativa entre as esferas de governo.
4. A proteção social básica e a especial são ofertadas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), os Municípios exercem papel essencial na execução descentralizada da política de assistência social.

Assinale a alternativa correta com base nas competências municipais previstas na LOAS.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) define princípios e diretrizes que orientam a organização e a execução das ações socioassistenciais.
Analise as afirmativas abaixo com base nesses fundamentos.

1. A assistência social é uma política pública que integra o sistema de seguridade social e tem por objetivo garantir proteção social a quem dela necessitar.
2. A responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social é pública, contínua e indelegável, devendo ser compartilhada com a sociedade por meio da participação e do controle social.
3. A universalização dos direitos e a proteção social não contributiva são princípios fundamentais da política de assistência social.
4. A gestão da assistência social deve ser descentralizada e participativa, assegurando a integração entre as esferas de governo e a sociedade civil.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A participação e o controle social são pilares da gestão democrática da Política Nacional de Assistência Social, assegurando transparência, corresponsabilidade e fortalecimento da cidadania.
Relacione a Coluna 1, que apresenta instrumentos e espaços de participação, com a Coluna 2, que apresenta suas respectivas características.

Coluna 1 Instrumentos

1. Conselhos de Assistência Social
2. Conferências de Assistência Social
3. Ouvidorias e canais de escuta social
4. Entidades e organizações da sociedade civil
5. Relatórios de gestão e prestação de contas

Coluna 2 Características

( ) Espaços públicos de composição paritária entre governo e sociedade civil, com função deliberativa, normativa e fiscalizadora da política de assistência social.
( ) Instâncias periódicas e democráticas de avaliação e proposição de diretrizes, com participação de representantes governamentais e da sociedade civil.
( ) Mecanismos que garantem transparência e acesso à informação sobre a execução das ações e aplicação dos recursos públicos.
( ) Canais formais de escuta e encaminhamento de demandas, que fortalecem o diálogo entre usuários e gestão pública.
( ) Sujeitos coletivos que atuam na execução e defesa dos direitos socioassistenciais, compondo o controle social e contribuindo para a formulação de políticas públicas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), o princípio da matricialidade sociofamiliar orienta a organização das ações da assistência social com base em qual diretriz?

A territorialidade e a intersetorialidade são princípios fundamentais que orientam a organização e a gestão da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

De acordo com esses princípios, assinale a alternativa que expressa corretamente seu significado.

Durante uma reunião de planejamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a coordenadora técnica reforçou a importância de compreender os dois tipos de proteção previstos na Lei nº 8.742/1993, que estruturam a oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais.

De acordo com o art. 6º-A da LOAS, assinale a alternativa que apresenta corretamente os tipos de proteção da assistência social e suas finalidades principais.

Durante um estudo em grupo sobre a Lei nº 8.742/1993, os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social analisaram os conceitos fundamentais da assistência social e perceberam que a lei estabelece sua natureza, seus objetivos e seus princípios organizativos.

A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma política de seguridade social , que provê os mínimos sociais por meio de um conjunto integrado de ações.
A organização dessa política tem como base a político-administrativa, assegurando a da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Durante uma reunião de planejamento na Secretaria Municipal de Assistência Social, a equipe técnica discute quais princípios devem orientar a execução dos serviços e programas socioassistenciais, de modo a garantir a efetividade da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Considerando os fundamentos e diretrizes da PNAS e da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio que deve nortear a política de assistência social no Brasil.