Numa Abordagem a Veículos sob fundada suspeita, é CORRETO afirmar que os policiais:

A expressão “política pública” engloba vários ramos do pensamento humano, sendo interdisciplinar, pois sua descrição e definição abrangem diversas áreas do conhecimento como as Ciências Sociais Aplicadas, a Ciência Política, a Economia e a Ciência da Administração Pública, tendo como objetivo o estudo do problema central, ou seja, o processo decisório governamental (BUCCI, Maria Paula Dallari. Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas. In: FONTINI, Cristiana; ESTEVES, Júlio César dos Santos e DIAS, Maria Tereza Fonseca (Org.). Políticas públicas: possibilidades e limites. Belo Horizonte: Fórum, 2008). Nesta perspectiva, analise e marque a alternativa com a sequência CORRETA, considerando V, para as assertivas verdadeiras e F, para as afirmações falsas.

I – ( ) Políticas Públicas de Segurança é expressão que engloba as diversas ações, governamentais e não governamentais, que sofre impacto ou causam impacto no problema da criminalidade e da violência, como: iluminação pública, saneamento básico, esporte, lazer, educação, renda, etc. O próprio PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) que atuou no Rio de Janeiro é um exemplo de Política Pública de Segurança.

II – ( ) Toda política pública é uma forma de regulação ou intervenção na sociedade. Articula diferentes sujeitos, que apresentam interesses e expectativas diversas. Constitui um conjunto de ações ou omissões do Estado decorrente de decisões e não decisões, constituída por jogos de interesses, tendo como limites e condicionamentos os processos econômicos, políticos e sociais.

III – ( ) A Política de Segurança Pública estadual deve ser restringir apenas ao aumento de efetivo, aquisição de armamento e viaturas para a Polícia Militar do Piauí.

IV – ( ) A base da gestão em Segurança Pública deve ser a valorização/motivação da mulher/do homem (policial), disponibilização dos meios materiais necessários e o planejamento estratégico.

V – ( ) Políticas de Segurança Pública é expressão referente às atividades tipicamente policiais, corresponde a atuação policial em sua essência (strictu sensu).

O estudo de uma política de Segurança Pública, na perspectiva dos direitos humanos, requer um posicionamento político em relação à compreensão e ao enfrentamento dos conflitos de classe vivenciados na sociedade brasileira atual, refletida na postura objetiva nas práticas investigativas, aliada a um comprometimento político com a luta pela construção de alternativas sociais significativas, que resultem soluções as demandas sociais, principalmente na área de Segurança Pública (BUCCI, Maria Paula Dallari. Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas. In: FONTINI, Cristiana; ESTEVES, Júlio César dos Santos e DIAS, Maria Tereza Fonseca (Org.). Políticas públicas: possibilidades e limites. Belo Horizonte: Fórum, 2008). Neste contexto, analise as informações a seguir e identifique V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas, e ao final marque a alternativa com a sequência CORRETA:

I – ( ) Uma Política de Segurança Pública eficaz, eficiente e efetiva deve apenas centralizar seus esforços na aquisição de Armamentos, Viaturas e Aumento de efetivo policial.

II – ( ) O Projeto Ronda Cidadão, operacionalizado pelo BPCOM, foi um exemplo de um programa fundamentado na filosofia de Polícia Comunitária.

III – ( ) Uma Política de Segurança Pública eficaz, eficiente e efetiva deve focar principalmente em seus recursos humanos, pois o Policial é a essencial desse processo.

IV – ( ) O treinamento continuado na atividade policial é fundamental para qualidade do serviço prestado pela Polícia Militar, bem como para segurança do próprio policial, principalmente em relação à prática de tiro e as técnicas de abordagem policial.

V – ( ) A centralização no processo decisório é uma característica de uma Política Pública democrática e participativa.

VI – ( ) O processo de formação na Polícia Militar não deve ser priorizado, pois o real conhecimento técnico será adquirido na atividade fim, no policiamento ostensivo, nas ruas das cidades piauienses.

O conceito de Segurança Pública acompanhou as transformações sócio-econômicas da história brasileira, passando por fases de exceção como a Ditadura Vargas (1937-45) e o Regime Militar (1964-85) até chegar ao processo de redemocratização que se iniciou em 1985 e culminou com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988 (COSTA, Arthur Trindade Maranhão. Entre a lei e a ordem: violência e reforma nas Polícias do Rio de Janeiro e Nova York. Rio de Janeiro: FGV, 2004). Desta forma, o entendimento sobre a Segurança Pública se alargou bastante passando indubitavelmente pelo contexto, pela análise social e política. Desta forma, analise as informações a seguir e identifique V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas, e ao final marque a alternativa com a sequência CORRETA:

I - A Segurança Pública antes restrita apenas à competência estatal, através da ação das polícias, agora, pós Constituição de 1988, se apresenta como sistema que interliga Estado e sociedade com o objetivo comum, garantir o acesso ao gozo da cidadania.

II – ( ) A Sociedade deve constantemente contribuir financeiramente para o pleno funcionamento da Polícia, pois é responsabilidade de todos.

III – ( ) A ação da Polícia Militar deve ser focada sempre na criminalidade, principalmente no aspecto repressivo.

IV – ( ) A Segurança Pública deve ser entendida apenas como a ação do Estado, devendo ser forte contra a criminalidade.

V – ( ) A Segurança Pública segundo a Constituição Federal do Brasil é uma Política Pública.

Nas últimas décadas, a questão da Segurança Pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao Estado de Direito no Brasil. A Segurança ganhou enorme visibilidade pública e se tornou presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral. O crescimento da violência no Brasil tem levado especialistas a defenderem uma nova concepção de Segurança Pública, mais democrática e participativa, conforme estabelecem os princípios constitucionais vigentes (SOUSA, Reginaldo Canuto de. Introdução à Segurança Pública: reflexões sobre Polícia, Sociedade e Cidadania. Teresina: Edição do Autor, 2013). Assim, considerando o Sistema de Segurança Pública do Brasil, identifique V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as assertivas falsas, e ao final marque a alternativa com a sequência CORRETA:

I – A Segurança Pública deve ser principalmente voltada para repressão do crime, sendo a prevenção de responsabilidade exclusiva da Assistência Social, no âmbito do estado do Piauí.

II – A Segurança Pública é uma atividade caracterizada somente pela ação estatal, da Polícia.

III - A Segurança Pública é uma política pública, consubstanciada pela ação estatal e comunitária, em parceria, que objetiva prevenir e enfrentar a violência criminal, nas suas diversas manifestações e dimensões, principalmente garantindo o acesso à cidadania plena, no âmbito de suas competências, através das instituições policiais e a comunidade como um todo, pois é elemento essencial para manutenção da Ordem Pública.

IV - Os movimentos sindicais devem ser reprimidos pela Polícia, como o MST (Movimentos dos Sem Terra), pois atentam contra a ordem pública.

V – Segundo a Constituição Federal do Brasil a responsabilidade da Segurança Pública é exclusiva da Sociedade.

VI – O Poder Municipal não tem nenhuma responsabilidade com a Segurança Pública, conforme estabelece o Art. 144 da Constituição Federal do Brasil.

VII - Todo crime é um tipo de violência, mas nem toda violência é crime.

No uso seletivo da Força Policial, a Progressão consiste:

A descentralização do poder decisório do Estado por meio da participação direta dos cidadãos no planejamento da segurança urbana constitui um dos pilares da nova prevenção. A transformação cultural necessária a uma nova política de prevenção visualiza que a segurança urbana precisa deixar de ser algo simplificado sob a forma de demanda por repressão estatal contra indivíduos e passe a ser assumida em sua complexidade causal, como questão política que requer o envolvimento do conjunto das instituições sociais (DIAS NETO, Theodomiro. Segurança Urbana: o modelo da nova prevenção. São Paulo: Revista dos Tribunais/Fundação Getúlio Vargas, 2005). Observando o contexto mencionado e a filosofia de Polícia Comunitária, assinale a alternativa com a sequência CORRETA, identificando V, para as afirmações verdadeiras e F, para as falsas:

I – ( ) A missão básica da Polícia é reprimir o crime, identificando seus autores e responsabilizando-os, principalmente aqueles envolvendo violência, como por exemplo, roubo a banco, homicídios.

II – ( ) A força é empregada como técnica de resolução de problemas;

III – ( ) As informações mais importantes são aquelas relacionadas a certos crimes em particular, principalmente patrimonial;

IV – ( ) A Polícia representa o braço armado do Estado, devendo sempre agir com força para restaurar a ordem pública.

V – ( ) A Polícia deve focar todos os seus esforços em adquirir mais equipamentos, Armamentos, Viaturas e aumentar seus efetivos.

VI – ( ) O papel da Polícia é dar um enfoque mais amplo, visando à resolução de problemas, principalmente por meio da prevenção.

Em relação à doutrina de Polícia Comunitária, identifique a alternativa CORRETA.

Segundo Murphy (1993), em uma sociedade democrática, a responsabilidade pela manutenção da ordem, paz e a observância da lei é da comunidade, não é somente da Polícia. Portanto, é necessária uma Polícia bem treinada, mas o seu papel é o de complementar e ajudar os esforços da comunidade, não de substituí-la (MURPHY, Patrick V. In: Grupo de Trabalho para Implantação da Polícia Comunitária. São Paulo: PMESP/Conselho Geral da Comunidade, 1993). Neste contexto, e tomando como base a filosofia de Polícia Comunitária, assinale a alternativa com a sequência CORRETA, identificando V, para as afirmações verdadeiras e F, para as falsas:

I – ( ) O papel da Polícia é preocupar-se com a resolução do crime.

II – ( ) A eficácia da polícia é medida pela ausência de crime e de desordem.

III – ( ) As prioridades são quaisquer problemas que estejam afligindo a comunidade.

IV – ( ) O profissionalismo policial se caracteriza pelo estreito relacionamento com a comunidade.

V – ( ) O policial trabalha voltado unicamente para a marginalidade de sua área, que representa, no máximo 2% da população residente ali e onde "todos são inimigos, marginais ou paisano folgado, até prova em contrário".

VI – ( ) As patrulhas são distribuídas conforme a necessidade de segurança da comunidade, ou seja, 24 horas por dia.

A Segurança Pública é uma política pública, consubstanciada pela ação estatal e comunitária, em parceria, que objetiva prevenir e enfrentar a violência criminal, nas suas diversas manifestações e dimensões, principalmente garantindo o acesso à cidadania plena, no âmbito de suas competências, através das instituições policiais e a comunidade como um todo, pois é elemento essencial para manutenção da Ordem Pública (SOUSA, Reginaldo Canuto de. Introdução à Segurança Pública: reflexões sobre Polícia, Sociedade e Cidadania. Teresina: Edição do Autor, 2013, p. 48). Neste contexto, analise as afirmações a seguir e identifique V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas, e ao final marque a alternativa com a sequência CORRETA:

I – ( ) A categoria Segurança Pública é o mesmo que Ordem Pública.

II – ( ) A Segurança Pública deve ser desenvolvida apenas pelo Estado, através da Polícia.

III – ( ) Considera-se Violência como o uso intencional de força física ou do poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade que resulte ou tenha possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação.

IV – ( ) O Poder de Polícia fundamenta o Poder da Polícia.

V – ( ) A Ordem Pública é composta das seguintes categorias: Segurança Pública, Tranquilidade Pública e Salubridade Pública.

VI – ( ) Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.