1125899 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Auxiliar de Perícia Médico-legal
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Polícias Civis dos Estados

O Processo Administrativo Disciplinar deverá seguir rigorosamente o que dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Da decisão proferida em processo disciplinar, não caberá recurso na esfera administrativa.

B

Em nenhuma hipótese, caberá revisão de processo administrativo disciplinar.

C

Indícios veementes constituem prova no processo administrativo disciplinar.

D

O processo disciplinar será sobrestado para aguardar a decisão de ação penal.

E

Se for o caso, a abertura de inquérito policial deverá, em qualquer hipótese, aguardar a conclusão do processo disciplinar.

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1125894 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Auxiliar de Perícia Médico-legal
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Polícias Civis dos Estados

Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A

É admitido o provimento de cargo policial civil por ato de readmissão.

B

Os cursos de formação e de aperfeiçoamento ministrados pela Escola de Polícia Civil não possuem caráter obrigatório.

C

Independentemente de autorização, a autoridade policial, seus agentes e auxiliares poderão residir fora do município da unidade policial a que prestam serviço.

D

O provimento de funções gratificadas com atribuições de natureza policial não é privativo do ocupante de cargo do Quadro de Pessoal da Polícia Civil.

E

É vedado ao funcionário policial trabalhar sob ordens de cônjuge ou parente até o segundo grau civil, salvo quando não houver na localidade outra unidade policial.

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1125892 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Auxiliar de Perícia Médico-legal
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Polícias Civis dos Estados

Assinale a alternativa correta referente aos atos de aproveitamento e reversão e ao quadro suplementar.

A

Aproveitamento é o retorno à atividade do funcionário policial aposentado quando forem insubsistentes os motivos que o levaram a aposentar-se.

B

Reversão é o reingresso do funcionário policial que se encontrava em disponibilidade.

C

De regra, o tempo de serviço do servidor policial civil no quadro suplementar não será computado para efeito de promoção.

D

O funcionário policial em cumprimento de pena privativa de liberdade não será colocado no Quadro Suplementar.

E

O funcionário policial investido em mandato eletivo não será colocado no Quadro Suplementar.

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1125891 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Auxiliar de Perícia Médico-legal
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Dentre as seguintes alternativas, os afastamentos do funcionário policial, mediante prévia autorização do Governador do Estado, só serão permitidos para

A

frequentar curso especializado, mesmo que não se relacione às atribuições do cargo efetivo de que seja titular.

B

estudo ou missão, independente de interesse específico do serviço.

C

viagens de até seis meses para realização de pesquisas científicas, mesmo que não relacionadas a sua função.

D

participar de congresso e outros certames, mesmo que tratem de matéria não pertinente a sua função.

E

o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo em outra unidade administrativa estadual.

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1125890 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Auxiliar de Perícia Médico-legal
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A respeito das penas disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A

A transgressão ter sido cometida no interesse do serviço não é causa que a justifica.

B

Ter uma mínima cooperação do funcionário no cometimento da infração não é uma circunstância atenuante da pena.

C

Ter o funcionário confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a outro, é circunstância que agrava a pena.

D

Para aplicação de qualquer pena disciplinar, será considerada a repercussão do fato, dentre outros.

E

A cassação de aposentadoria ou de indisponibilidade não constitui uma pena disciplinar cabível.

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1125889 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Polícias Civis dos Estados

A respeito da Ação Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, cometida por servidor policial civil, poderá ou não dar início a sua apuração, em caso de subordinado seu.

B

O processo administrativo disciplinar não poderá ser instaurado com base na apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares que o precederam.

C

Recebido o relatório de apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, o Delegado Chefe da Polícia Civil não poderá aplicar a penalidade cabível, devendo remeter o relatório à autoridade competente.

D

Da apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, será dada ciência ao Delegado chefe da Polícia Civil, através de relatório que não necessariamente conterá a forma pela qual se teve conhecimento dos fatos.

E

A apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares será feita através de investigação sumária.

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1125888 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Auxiliar de Perícia Médico-legal
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Polícias Civis dos Estados

Constitui transgressão disciplinar grave do funcionário policial

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1125887 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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O funcionário policial será licenciado, EXCETO

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1125883 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Polícias Civis dos Estados

No que tange à aposentadoria do funcionário policial, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria compulsória não é automática.

B

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 12 meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.

C

O tempo mínimo para aposentadoria voluntaria do servidor policial civil, com proventos integrais, é de 35 anos para o homem e de 30 anos para mulheres.

D

O servidor policial civil será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.

E

Ao pessoal inativo, não é garantido o mesmo aumento dos vencimentos do pessoal em atividade.